O caráter extrafiscal do imposto de importação: a necessária ponderação do II como instrumento de intervenção no domínio econômico e a garantia à segurança jurídica

dc.contributorOliveira, José André Wanderley Dantas de
dc.contributorNAO LOCALIZADO
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5143242513947413
dc.creatorLima, Érica de Souza Leão e Azevedo
dc.date2020-04-17T07:23:12Z
dc.date2020-04-17T07:23:12Z
dc.date2019-12-01
dc.date2020-04-09
dc.date.accessioned2022-10-06T16:46:27Z
dc.date.available2022-10-06T16:46:27Z
dc.identifierLIMA, Érica de Souza Leão e Azevedo; OLIVEIRA, José André Wanderley Dantas de. (Orient.). O caráter extrafiscal do imposto de importação: a necessária ponderação do II como instrumento de intervenção no domínio econômico e a garantia à segurança jurídica. 2019. 52 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019.
dc.identifierhttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37158
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3984298
dc.descriptionO presente trabalho de conclusão de curso tem como foco o enfrentamento de dois institutos do ordenamento jurídico, quais sejam a extrafiscalidade conferida ao Imposto de Importação e a segurança jurídica, que se mostram antagônicos na aplicação prática face às alterações no tributo em comento, buscando ponderá-los em prol da garantia de direitos do contribuinte.
dc.format52 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.rightsopenAccess
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito tributário
dc.subjectSegurança Jurídica
dc.subjectImposto de Importação
dc.subjectPonderação de Princípios
dc.subjectIntervenção Estatal
dc.subject::Ciências Sociais Aplicadas
dc.titleO caráter extrafiscal do imposto de importação: a necessária ponderação do II como instrumento de intervenção no domínio econômico e a garantia à segurança jurídica
dc.typebachelorThesis


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