bachelorThesis
Os reflexos da inserção do trabalhador intermitente pela reforma trabalhista no âmbito das relações de trabalho e contribuições previdenciárias
Registro en:
ALMEIDA, Jacqueline Nery; MELO FILHO, Hugo Cavalcanti (Orient.). Os reflexos da inserção do trabalhador intermitente pela reforma trabalhista no âmbito das relações de trabalho e contribuições previdenciárias. 2019. 61 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019.
Autor
Almeida, Jacqueline Nery
Institución
Resumen
Este estudo tem por objetivo analisar os reflexos da inserção do trabalhador
intermitente, pela Reforma Trabalhista, nos âmbitos do Direito do Trabalho e também
previdenciário. A modalidade de contrato de trabalho intermitente é alvo de severas
críticas, pois veio regulamentar o que costumeiramente se denomina de “bico”, sem,
contudo, assegurar os direitos mínimos ao trabalhador, a exemplo de salário mínimo
mensal ou a contribuição previdenciária sobre um valor especificado. Portanto, se o
trabalhador não laborar, ao longo do mês, dias suficientes para receber o equivalente a
um salário mínimo, sua contribuição previdenciária será calculada sobre o valor recebido
e, para ter direito à aposentadoria, por exemplo, deverá complementar o recolhimento. A
insegurança jurídica é latente e nem mesmo a edição de Portaria, pelo Ministério do
Trabalho, e de Instrução Normativa, pela Receita Federal do Brasil, é suficiente para sanar
os problemas. A pesquisa é de natureza qualitativa e descritiva e se pauta no levantamento
bibliográfico e documental. This study aims to analyze the effects of the insertion of the intermittent
worker, by the Labor Reform, in the scope of Labor Law and Social Security. The type
of intermittent work contract is the subject of severe criticism, because it came to regulate
what is commonly called “filler job”, without, however, guaranteeing the minimum rights
to the worker. Such as the minimum monthly wage or social security contribution over a
certain amount specified. Therefore, if the worker does not work enough days during the
month to receive the equivalent of a minimum wage, his social security contribution will
be calculated on the amount received and, to be entitled to retirement, for example, must
complement the payment. Legal uncertainty is latent, and even the issue of Ordinance by
the Ministry of Labor and Normative Instruction by the Federal Revenue of Brazil is not
sufficient to remedy the problems. The research is qualitative and descriptive and is based
on bibliographic and documentary survey.