| dc.contributor | LAPA, Tomás de Albuquerque | |
| dc.contributor | GAIO, Daniel | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9521526494645028 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9862482419194023 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3860243568106899 | |
| dc.creator | FRANÇA, Marília Dantas de | |
| dc.date | 2019-11-07T16:55:38Z | |
| dc.date | 2019-11-07T16:55:38Z | |
| dc.date | 2019-03-15 | |
| dc.date.accessioned | 2022-10-06T16:21:04Z | |
| dc.date.available | 2022-10-06T16:21:04Z | |
| dc.identifier | FRENÇA, Marília Dantas de. Construindo acima dos limites: os incentivos construtivos aplicáveis aos Imóveis Especiais de Preservação (IEP) no Recife. 2019. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Urbano) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2019. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/35175 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3982770 | |
| dc.description | Esta pesquisa se desenvolveu a partir da seguinte hipótese: a inefetividade da Transferência do Direito de Construir (TDC) prevista na lei n° 16.284/97 deriva do desinteresse na utilização do instrumento pelo mercado imobiliário local, uma vez que a área prevista como receptora do potencial construtivo a ser transferido já possui elevado coeficiente de aproveitamento (4,0). No intuito de atender à inquietação inicial, este trabalho evoluiu a fim de analisar a aplicabilidade e a efetividade dos instrumentos de incentivo ao direito de construir previstos expressamente na lei do IEP, incluindo nesse rol também a possibilidade de compatibilização de parâmetros urbanísticos prevista na lei, de forma a mensurar sua capacidade de estimular e/ou de compensar a preservação dos IEP anunciadas pela norma (objetivo geral). Para tanto, traçou-se o conceito de solo criado a partir das lições da doutrina jurídica nacional, bem como foram apontados os mecanismos entendidos como essenciais ao seu funcionamento. Também foram expostas as experiências que originaram o conceito de solo criado, quais sejam: Itália, França e Estados Unidos. Em seguida, foi apresentada e comentada a evolução histórica dos direitos fundamentais, contexto em que foi discutida a evolução do entendimento sobre o direito de propriedade. No intuito de contextualizar a introdução e regulamentação do solo criado no Brasil, realizou-se revisão bibliográfica acerca da trajetória percorrida pelos movimentos sociais em busca da reforma urbana no Brasil. Foram analisados também os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, a Outorga Onerosa de Alteração de Uso e a TDC previstas pelo Estatuto da Cidade. Como conclusão geral, aponta-se que a TDC prevista na lei do IEP consiste apenas em um dos instrumentos de viabilização econômica dos imóveis preservados. Ela, aliada à construção em área remanescente, possibilidade de compatibilização de parâmetros e à isenção de IPTU consistem, na verdade, em um sistema de viabilização econômica do imóvel preservado, cujos instrumentos, por sua natureza, acabam concorrendo entre si, na medida em que a criação de solo é possível não só por meio da TDC, mas também pela compatibilização de parâmetros urbanísticos prevista na lei n° 16.284/97. | |
| dc.description | CAPES | |
| dc.description | This research developed from the following hypothesis: the ineffectiveness of the Transfer of Construction Right provided for in Law No. 16.284 / 97 derives from the lack of interest in the use of the instrument by the local real estate market, since the area expected to receive the constructive potential to be transferred already has a high utilization rate (4.0). In order to address the initial concern, this work evolved to analyze the applicability and effectiveness of the incentive instruments for the right to build explicitly foreseen in the IEP law, including in this role also the possibility of compatibility of urban planning parameters provided by law, in order to measure their ability to stimulate and / or compensate for the preservation of IEPs announced by the standard (general objective). For that, the concept of soil created from the lessons of the national legal doctrine was traced, as well as the mechanisms understood as essential to its functioning. Also exposed were the experiences that originated the concept of created soil, namely: Italy, France and the United States. Next, the historical evolution of fundamental rights was presented and commented on, in which context the evolution of the understanding of the right to property was discussed. In order to contextualize the introduction and regulation of soil created in Brazil, a bibliographical review was carried out on the trajectory of social movements in search of urban reform in Brazil. Also analyzed were the instruments of the Onerous Grant of the Right to Build, the Onerous Grant of Change of Use and the TDC provided by the City Statute. As a general conclusion, it is pointed out that the TDC provided for in the IEP law is only one of the economic viability instruments for preserved properties. It, together with the construction in the remaining area, the possibility of compatibility of parameters and the exemption of IPTU are, in fact, a system of economic viability of the preserved property, whose instruments, by their nature, end up competing with each other, insofar as the creation of soil is possible not only through the TDC, but also through the compatibility of urban planning parameters provided for in Law 16284/97. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Pernambuco | |
| dc.publisher | UFPE | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Programa de Pos Graduacao em Desenvolvimento Urbano | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Transferência do Direito de Construir | |
| dc.subject | Solo Criado | |
| dc.subject | IEP | |
| dc.subject | Preservação | |
| dc.title | Construindo acima dos limites : os incentivos construtivos aplicáveis aos Imóveis Especiais de Preservação (IEP) no Recife | |
| dc.type | masterThesis | |
