| dc.description | O presente trabalho contempla o relevante tema da retenção dos valores pagos pelo promitente
comprador por parte do promitente vendedor, quando do desfazimento, por culpa daquele, dos
contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis. Para tanto, demonstra-se como ponto
fulcral a atividade judicial na estipulação do percentual de retenção, tendo em vista as carentes
balizas normativas e o interesse público na proteção do consumidor. Em seu primeiro capítulo,
estabelece-se o liame histórico da legitimação estatal em imiscuir-se na esfera privada para alterar e
revisar os contratos. Nesse sentido, demonstra-se como, hodiernamente, a revisão dos contratos pelo
poder judiciário é premente quando se demonstrem suas cláusulas incompatíveis como os ditames
superiores da justiça, tendo sempre como paradigmas a liberdade contratual e a função social dos
contratos. No segundo capítulo, por sua vez, adentra-se objetivamente ao tema, explanando acerca
do Direito Imobiliário e sua relevância como ramo autônomo do Direito Civil, sobretudo por seu
relevo econômico-social. Ademais, confirma-se a plena aplicação do Código de Defesa do
Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis, uma vez que se
enquadram o vendedor e o imóvel nos conceitos claros de fornecedor e produto estabelecidos pelo
citado diploma. Em seu capítulo derradeiro, o presente trabalho, além de demonstrar o que há de
mais sedimentado no comportamento da jurisprudência no que pertine ao presente tema, sugere
elementos objetivos para aplicação acertada do percentual de retenção. Desse modo, tenta-se
escoimar incongruências que ainda persistem na prática jurisdicional, dando sentido e alcance aos
valores percentuais decantados na jurisprudência. De mais a mais, expõe-se, ainda, em que passo
encontra-se projeto de lei que se presta a regular o presente tema, tecendo comentários e críticas. | |
