masterThesis
Falso parâmetro da pessoa pública
Autor
CASSIANO, Jonas Mário Nascimento
Institución
Resumen
A presente dissertação estuda os direitos da personalidade, em especial o direito à privacidade, diante da já clássica problemática que envolve o conflito normativo que há entre estes e a liberdade de imprensa, bem como as liberdades comunicativas, de um modo mais amplo. Constrói-se a pesquisa, porém, não sobre uma hipótese genérica de conflito entre os dois direitos, mas tomando por ponto central do trabalho o denominado parâmetro da pessoa pública, alcunha que atecnicamente se confere aos agentes públicos-políticos, atores e atrizes, esportistas, celebridades e pessoas que, em razão do seu modo de vida ou da profissão que exerça, receba extraordinária atenção das demais pessoas, circunstâncias que fazem os olhos da sociedade mirar a vida das pessoas públicas, a ponto de arbitrariamente desconsiderar sua privacidade e os seus ínsitos direitos da personalidade, à razão de que o interesse público justificaria quaisquer intromissões. Com o objetivo de desconstruir o estigma da pessoa pública, o que se acredita ser um falso parâmetro, apresenta-se aspectos comuns à pessoa humana, que implicam juridicamente no reconhecimento da sua necessária tutela, instrumentalizados no princípio da dignidade da pessoa humana e nos direitos da personalidade, propriamente. Frente ao fato de que a problemática identificada é a intromissão não consentida da vida privada da pessoa humana, passa-se ao estudo contemporâneo do direito da privacidade, confrontado às peculiaridades da sociedade da informação, potencializadas pelo avanço das comunicações no âmbito da internet. O exercício das atividades de imprensa ganha, com a internet, imensurável propulsão, e se configura forte ameaça à privacidade da pessoa pública, evidenciando o conflito normativo retratado. A solução a que chega o trabalho passa pela confirmação de que os direitos da personalidade são próprios à pessoa humana, independentemente do contexto social em que esteja inserida. Nega-se a ideia de que possa haver um direito fundamental preferencial prima facie, característica comumente atribuída às liberdades comunicativas, e, defendendo-se a equivalência entre os direitos fundamentais, afirma-se que não deve haver, de pronto, qualquer argumentação no sentido de que as liberdades comunicativas devem prevalecer quando em conflito com o direito à privacidade. O estudo enfrenta, ainda, o aspecto econômico da violação à privacidade das pessoas públicas, o argumento da censura e faz as necessárias distinções entre interesse público, interesse do público e curiosidade popular. A pesquisa explora a produção bibliográfica que há sobre o tema, como também a respectiva produção jurisprudencial. Constata-se, ao fim, a imperiosa desconstrução do falso parâmetro da pessoa pública e a aplicação do critério do mínimo desnudamento, segundo o qual a intromissão do olhar alheio na vida privada da pessoa pública deve ocorrer não somente no que disser respeito ao que seja de legítimo interesse público, não se justificando a violação à privacidade por interesse do público ou curiosidade popular. CAPES The present dissertation studies the personality rights, especially the privacy right, in the face of the classic problem that involves the normative conflict between those rights and the freedom of the press, as well as communicative liberties, in a wider way. Research is constructed, however, not on a generic hypothesis of conflict between the two rights, but taking as the focus of the work the so-called the public person parameter, a denomination which is not tecnic, applied to public-political agents, actors and actresses, sportsmen, celebrities and people who, because of their life style or their profession, receive extraordinary attention from other people, circumstances that put the lives of public people on target of the society scrutiny, to the point of arbitrarily disregarding their privacy and their personal rights, based on the fact that the public interest would justify any interference. In order to deconstruct the stigma of the public person, which is believed to be a false parameter, there are common aspects to the human person, which legally imply recognition of their necessary custody, instrumentalised by the principle of the dignity of the human person and the personality rights, properly. In view of the fact that the identified problem is the non-consensual intrusion of the private life on the human person, the contemporary study of the right to privacy, confronted with the peculiarities of the information society, is enhanced by the advancement of communications within the internet. The exercise of the press activities gains, with the Internet, immeasurable propulsion, and it constitutes a big threat to the privacy of the public person, evidencing the normative conflict portrayed. The solution that arrives on this work passes by the confirmation that the personality rights are proper to the human person, independently from the social context in which it is inserted. The idea that there is a prima facie preferential right, a characteristic commonly attributed to communicative freedoms, can not be denied, and, arguing for the equivalence of fundamental rights, it is stated that there can be no prompt argument where the communicative freedoms should prevail when in conflict with the right to privacy. The study also addresses the economic aspect of the violation of public privacy, the censorship argument and makes the necessary distinctions between public interest, interest of the public and popular curiosity. The research explores the bibliographic production that exists on the subject, as well as the respective jurisprudential production. In the end, the imperative deconstruction of the public person false parameter and the application of the minimum stripping criterium, according to which the intrusion of the gaze into the private life of the public person must occur only in what concerns the legitimate public interest, there being no justification for the privacy violation by public interest or popular curiosity.
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