| dc.contributor | Teixeira, Sérgio Torres | |
| dc.contributor | NÃO LOCALIZADO | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5251373969908944 | |
| dc.creator | Cavalcanti, Maria Ângela Ferreira Gomes | |
| dc.date | 2020-04-08T18:46:05Z | |
| dc.date | 2020-04-08T18:46:05Z | |
| dc.date | 2019-05-10 | |
| dc.date | 2020-02-06 | |
| dc.date.accessioned | 2022-10-06T16:08:56Z | |
| dc.date.available | 2022-10-06T16:08:56Z | |
| dc.identifier | CAVALCANTI, Maria Ângela Ferreira Gomes; TEIXEIRA, Sérgio Torres (Orient.). Limitações aos direitos fundamentais e a liberdade de expressão. O caso do abuso de poder religioso no processo eleitoral: liberdade de expressão ou afronta à ordem democrática? 2019. 56 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019 | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37108 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3982030 | |
| dc.description | Os direitos fundamentais são garantias constitucionalmente positivadas que
resguardam direitos tidos como essenciais. Tendo como base a preservação da dignidade
humana, tais direitos foram surgindo e sendo consolidados ao longo do tempo a partir de
eventos históricos e aparecimento de novas demandas de direitos. Encontrando-se
positivados no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, ocupam local de maior
hierarquia no ordenamento, entretanto, isto não os torna direitos absolutos. E, não sendo
direitos absolutos, a eles cabem limites e restrições, que podem surgir a partir de três
hipóteses: a partir de expressa disposição constitucional; a partir de restrição oriunda de
normal legal promulgada com fundamento em previsão constitucional; e, a partir da colisão
de direitos fundamentais. Dentre os direitos fundamentais destaca-se a liberdade de
expressão, cuja limitação é constantemente alvo de debate. Um desses debates é acerca da
propaganda eleitoral realizada por lideres religiosos ou em templos religiosos, que fazem uso
de sua posição ou espaço para pedir votos ou influenciar seus devotos positiva ou
negativamente acerca de candidatos. Apesar de defenderem o mero uso da liberdade de
expressão, tal atitude vai de encontro não só às normas constitucionais e da Lei das Eleições
(nº 9.504/1997) como também vai de encontro a princípios do direito eleitoral e da
propaganda eleitoral. Desta forma, a influência de líderes religiosos no processo eleitoral
compromete a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a lisura das eleições, visto
que pela influência nos votos dos eleitores, a raiz democrática consubstanciada no voto tornase
viciada, o que acarreta na ilegitimidade do pleito e põe em xeque a manutenção do Estado
Democrático de Direito. | |
| dc.format | 56 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direitos constitucional | |
| dc.subject | Direito eleitoral | |
| dc.subject | Propaganda Eleitoral | |
| dc.subject | Estado Democrático de Direito | |
| dc.subject | ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | |
| dc.title | Limitações aos Direitos Fundamentais e a Liberdade de Expressão. O caso do abuso de poder religioso no processo eleitoral: liberdade de expressão ou afronta à ordem democrática? | |
| dc.type | bachelorThesis | |
