Este trabalho tem como objetivo analisar a isenção do imposto de renda incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas da pessoa jurídica, prevista no art. 10 da Lei n° 9.249/1995. Considerando que o impacto desta sobre a matriz tributária brasileira resulta no aprofundamento de sua regressividade, tal discussão faz-se bastante importante porque se insere num diagnóstico mais amplo quanto às bases econômicas de incidência eleitas pelo sistema tributário brasileiro, que nem sempre são consentâneas com o princípio da justiça fiscal. Pretende-se no presente trabalho avaliar a compatibilidade da referida isenção frente aos princípios tributários que orientam a instituição do imposto sobre a renda, bem como os princípios constitucionais mesmos sobre os quais a tributação se estabelece, sem deixar de considerar as funções que a tributação desempenha na sociedade, em especial no que pertine à extrafiscalidade. Ainda, será analisado o impacto de uma eventual tributação dos lucros e dividendos distribuídos e suas consequências sobre a matriz tributária brasileira, e sobre a distribuição equitativa do ônus do tributação entre os diversos setores da sociedade, tendo o princípio da capacidade contributiva como norteador.This work aims to analyze the exemption from income tax on the distribution of profits and dividends of partners and shareholders of a juristic person, as provided for in article 10 of Law 9249/1995. Considering that the impact of that law on the Brazilian tax matrix results in the deepening of its regressivity, such a discussion becomes very important because it integrates a broader diagnosis of the economic basis of incidence chosen by the Brazilian tax system. That basis, however, is not always in accordance with the principle of tax justice. The purpose of this study thus is to evaluate the compatibility of this exemption with the tax principles that guide the institution of income tax - including the constitutional ones on which taxation is established - while considering the functions that taxation plays in society, especially the extrafiscality. Moreover, the impact of a possible taxation of distributed profits and dividends and their consequences on the Brazilian tax matrix, and on the equitable distribution of the burden of taxation among the various sectors of society, will be analyzed, having the principle of taxable capacity as a guide.