bachelorThesis
A Proteção do menor em face da política de restituição: uma análise da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças.
Autor
MATTOS, Manuela Dias Pereira Gomes de
Institución
Resumen
O presente trabalho visa analisar a Convenção de Haia de 1980, verdadeiro tratado de
cooperação jurídica entre os Estados na busca por soluções uniformes para os casos de
sequestro internacional de crianças. A ruptura da família transnacional delineava situações
em que filhos eram retirados por um dos genitores do país de residência habitual para que
fosse estabelecida guarda unilateral em um juízo mais benéfico, violando o direito de guarda
do genitor abandonado, o princípio do juiz natural e o melhor interesse da criança. Via-se a
violação de direitos fundamentais da criança consolidar situações de fato, sem reprimenda
pelas autoridades envolvidas. A resposta da comunidade internacional redefiniu a noção
tradicional de soberania entre os Estados para tutelar o melhor interesse da criança a partir
da comunicação desburocratizada entre os países signatários da Convenção. Medidas
judiciais e administrativas foram instrumentalizadas para assegurar o retorno do menor e a
proteção do direito de guarda e visitação, através do auxílio direto e do diálogo entre as
Autoridades Centrais. A importância do tema se deve a esses inovadores mecanismos
previstos na Convenção de Haia de 1980 na busca pela proteção da criança, sendo
necessário aprofundado estudo sobre a política de restituição ali delineada, uma vez que
para cada regra existem exceções que causam controvérsias. Os debates em torno do
retorno imediato e de quando as exceções se fundamentam, no plano teórico e prático,
serviu de impulso para o estudo. No âmbito interno, consolidou-se a competência da justiça
federal em razão da causa de pedir, pois a ação fundada na Convenção de Haia de 1980
não discute o mérito da guarda da criança. Isso implica consequências para o Brasil, em
face do sistema recursal, conhecido pela morosidade e da necessidade de maior
especialização das varas competentes. Concluiu-se que a mediação como forma de
resolução de conflitos, portanto, é o melhor caminho para proteger os interesses da criança
e atingir os objetivos da Convenção de Haia de 1980.