| dc.contributor | Oliveira, José André Wanderley Dantas de | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2326241010728433 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5143242513947413 | |
| dc.creator | Alcântara Júnior, Roseno Alves de | |
| dc.date | 2020-04-13T18:02:41Z | |
| dc.date | 2020-04-13T18:02:41Z | |
| dc.date | 2019-12-01 | |
| dc.date | 2020-04-09 | |
| dc.date.accessioned | 2022-10-06T15:33:41Z | |
| dc.date.available | 2022-10-06T15:33:41Z | |
| dc.identifier | ALCÂNTARA JÚNIOR, Roseno Alves de; OLIVEIRA, José André Wanderley Dantas de. (Orient.). A complementação do ICMS-ST na dilatação volumétrica dos combustíveis por variação de temperatura. 2019. 108 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37129 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3980047 | |
| dc.description | O objetivo do presente trabalho é analisar se há a possibilidade de complementação do ICMSST por dilatação volumétrica dos combustíveis no transporte das refinarias para os postos de
combustíveis. A escolha do tema foi feita levando em conta a pertinência da discussão, bem
como o papel central dos combustíveis em um país majoritariamente ligado por vias
rodoviárias. Considerando o regime de substituição tributária, regida pelo Art. 150 da CF, §
7º, e a competência dos estados para instituir os impostos relacionados à circulação de
mercadorias, pode existir um embate entre o que foi pago previamente com vistas a evitar a
burocracia ao entrar em cada estado federado e o volume dilatado desse combustível ao entrar
particularmente em algum desses estados. Essa discussão está presente em vários tribunais
atualmente, com decisões tendendo para posicionamentos favoráveis à cobrança do imposto e
também para posições contrárias à tributação. O problema encontra-se na consideração da
dilatação volumétrica como um fato gerador de tributo, haja vista a impossibilidade de
controle desse fato pelas transportadoras, as quais, em regime de substituição tributária para
frente, contribuíram previamente por toda a cadeia de tributos. Estaria de acordo com o nosso
regime constitucional responsabilizar o contribuinte pela dilatação volumétrica ocorrida por
variação de temperatura quando este já realizou o pagamento do tributo por aquele transporte
de mercadoria em regime regulamentado pelo ordenamento jurídico? Houve novo fato
gerador de imposto? Para melhor entendimento da nossa discussão é necessário prévio
conhecimento de algumas referências na Legislação, como o art. 150 da CF, a LCP 87/96, os
artigos 114 e 116 do CTN, os Convênios 110/07 e 61/15, o Ato COTEPE/ICMS 61/18 e o
Acórdão do RE 593.849. Além disso, buscaram-se referências doutrinárias para uma melhor
definição do que seria fato gerador de tributo e fato gerador do ICMS, bem como da dilatação
volumétrica de combustíveis. Por fim, há de se destacar a falta de bibliografia especializada
acerca do tema, trazendo o enfoque do trabalho para as decisões dos Judiciários estatais e
federais brasileiros como base para que sejam comparados e compreendidos os fundamentos
dos diferentes posicionamentos acerca da questão e sugerindo soluções para o impasse de
acordo com o disposto na nossa Constituição. | |
| dc.format | 108 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito tributário | |
| dc.subject | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços- ICMS | |
| dc.subject | ::Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.title | A complementação do ICMS-ST na dilatação volumétrica dos combustíveis por variação de temperatura | |
| dc.type | bachelorThesis | |
