Este trabalho faz uma análise acerca dos caminhos atualmente utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro na tarefa de identificação e seleção de causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa, definida pelo Direito Penal vigente como uma das causas de exclusão da culpabilidade. O objetivo principal deste estudo é, a partir da análise da jurisprudência que se debruça sobre a temática e da consequente constatação da heterogeneidade das decisões judiciais ou mesmo da ausência de uniformidade mínima em relação às diretrizes utilizadas pelos julgadores nos precedentes que versam sobre a admissão de causas supralegais de exigibilidade de conduta diversa, constatar a existência de indeterminação ou de contornos mínimos deste instituto, o que se apresenta como incompatível em um Estado Democrático de Direito que tem por base a Dignidade da Pessoa Humana. Nesse sentido, além da apresentação do referido problema e das soluções trazidas pela doutrina sobre a questão, este estudo aponta, baseando-se na doutrina de Tércio Ferraz Júnior, como oportuna a utilização de outro caminho que, por sua vez, considerada o funcionamento do sistema penal e o papel desenvolvido por institutos como a exigibilidade de conduta diversa, posicionamento este que parte de um viés diferente do comumente utilizado doutrina penal em geral, por afastar-se de critérios fixos e generalizantes. Para tanto, inicialmente, investigou-se historicamente a culpabilidade, desde o gérmen do conceito, até a sua solidificação dentro da dogmática penal. Com base nos aspectos teóricos da literatura especializada, foram apresentadas as concepções de culpabilidade material de Welzel, Roxin, Jakobs e Zaffaroni, isso, pela proximidade destas teorias com a problemática desenvolvida na tese. Ademais, a investigação debruçou-se sobre as considerações da doutrina penal brasileira com relação às balizas a serem utilizadas pelo julgador no momento em que verifica a existência de exigibilidade de conduta diversa nos casos concretos, assim como, sobre os precedentes que tratam da matéria. A partir de um diagnóstico crítico relativo às motivações das decisões apresentadas, evidenciou-se a importância dos objetivos da tese, imprimindo a ideia de que a elucidação de um caminho adequado para a admissão de causas supralegais de exigibilidade de conduta diversa é premente. Na sequência, são lançadas justificativas teóricas capazes de revelar que o alcance da homogeneidade exigida pelo sistema jurídico brasileiro torna-se possível a partir da compreensão dos julgadores sobre a função da exigibilidade de conduta diversa dentro do sistema penal, papel este de abreviatura simbólica para a integração concreta de valores.This study analyzes the ways currently used by the Brazilian Judiciary in the task of identifying and selecting supralegal causes of different conduct, defined by the current Criminal Law as one of the causes of exclusion of culpability. The main objective of this study is, based on the analysis of jurisprudence that deals with the thematic and the consequent verification of the heterogeneity of judicial decisions or even absence of minimum uniformity in relation to the guidelines used by the judges in the precedents that concern the admission of supralegais causes of exigibility of diverse conduct, to verify the existence of indetermination or of minimal contours of this institute, which presents itself as incompatible for a Democratic State of Right that is based on the Dignity of the Human Person. In this sense, in addition to the presentation of the aforementioned problem and the solutions brought by the doctrine on the question, this study points out, based on the doctrine of Tércio Feral Júnior, how timely the use of another path which, in turn, penal system and the role played by institutes such as the exigibility of different conduct, this positioning that departs from a bias different from the commonly used criminal doctrine in general by departing from fixed and generalizing criteria. In order to do so, the culpability was historically investigated historically, from the germ of the concept, until its solidification within the criminal dogmatic. Based on the theoretical aspects of the specialized literature, Welzel, Roxin, Jakobs and Zaffaroni conceptions of material culpability were presented, due to the proximity of these theories to the problematic developed in the thesis. In addition, the investigation focused on the considerations of the Brazilian penal doctrine in relation to the beacons to be used by the judge at the moment in which it verifies the existence of exigibility of conduct diverse in the concrete cases, as well as on the precedents that deal with the matter. Based on a critical diagnosis regarding the motivations of the presented decisions, the importance of the objectives of the thesis was evidenced, implying the idea that the elucidation of an adequate way for the admission of supralegals causes of exigent of diverse conduct is urgent. In the sequence, theoretical justifications are presented capable of revealing that the scope of homogeneity required by the Brazilian legal system becomes possible from the understanding of the judges on the function of the exigibility of diverse conduct within the penal system, a symbolic abbreviation for the concrete integration of values.