bachelorThesis
Adoção intuitu personae: contraponto entre a observância da ordem cadastral prevista pelo ECA e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Autor
CARVALHO, Laura de Freitas
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca do instituto da adoção intuitu personae, situação na qual os pais biológicos ou, mais frequentemente, a mãe biológica, entrega seu filho aos cuidados de terceiro de forma direta, ou seja, sem que este esteja necessariamente inscrito e habilitado no Cadastro Nacional de Adoção e, consequentemente, burlando a ordem cronológica do referido cadastro, assim como em desacordo com as determinações do art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, à míngua de regulamentação ou expressa vedação, pretende-se a análise desta modalidade de adoção à luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/09), da doutrina e jurisprudência pátrias, assim como dos princípios norteadores do Direito de Família brasileiro, notadamente o do melhor interesse da criança e do adolescente e da afetividade. This present work has the objective of to discuss the intuitu personae adoption institute. The intuitu personae adoption is the situation in which the biological parentsor, more often, the biological mother gives her child to the care of third parties directly. This happens withouttheregistration on the National Registry of Adoption and, consequently, by disregarding the chronological order of this registry, as well as in disagreement with the determinations of the Statute of the Child and Teenager (Law nº. 8.069 / 90). In this way, this work intends to analyze this institute based on the National Adoption Law (Law nº 12.010/ 09), the doctrine and jurisprudence of the country, as well as the guiding principles of the Brazilian Family Law, especially the best interests ofchildren and teenager and affectivity.