bachelorThesis
Estatuto da pessoa com deficiência: as mudanças e repercussões da Lei de inclusão (Lei 13.146/15) sobre o ordenamento jurídico pátrio
Autor
MESQUITA, Francisco Gomes Fonsêca
Institución
Resumen
O presente trabalho se propõe a analisar a Lei de Inclusão (Lei n° 13.146/15), mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e sua repercussão sobre o ordenamento jurídico pátrio. O trabalho tem como foco apontar as mudanças e os avanços trazidos pela lei, indicando aqueles que são mais relevantes, bem como apontar quais as problemáticas que surgem com a nova lei. Além disso, é abordado também como a jurisprudência tem atuado diante da nova legislação e como tem enfrentado os problemas trazidos por ela This study aims to analyze the Inclusion Law (Law n° 13.146/15), better known as the Statute Person with Disabilities, and its impact on the national legal order. The work focuses on the changes and advances brought by the law, indicating those that are more relevant, as well as pointing out the problems that arise with the new law. In addition, it is also addressed how the jurisprudence has acted before the new legislation and how it has faced the problems brought by it.