dc.contributorRodrigues, Tereza Cristina Tarragô Souza
dc.contributorNAO LOCALIZADO
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8849814785328665
dc.creatorMorais, Letícia Guedes de
dc.date2020-05-27T18:51:44Z
dc.date2020-05-27T18:51:44Z
dc.date2019-12-01
dc.date2020-04-09
dc.date.accessioned2022-10-06T15:23:20Z
dc.date.available2022-10-06T15:23:20Z
dc.identifierMORAIS, Letícia Guedes de; RODRIGUES, Tereza Cristina Tarragô de Souza (Orient.). A prescrição referente ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora: análise do marco inicial da contagem do prazo prescritivo para a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes. 2019. 43 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019.
dc.identifierhttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37408
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3979416
dc.descriptionO presente estudo aborda o prazo prescritivo no âmbito da Execução Fiscal afim de se requerer o redirecionamento da responsabilidade aos sócios-gerentes em hipótese de dissolução irregular da empresa executada pois havia grande controvérsia envolvendo marco inicial do prazo prescritivo. Para melhor analisar a questão serão abordados temas como inscrição em dívida ativa, execução fiscal e principalmente o instituto da prescrição de maneira geral e também na seara tributária. É também tratado o tema da dissolução irregular, momento que é possível responsabilizar pessoalmente o administrador pela dívida não paga ao Fisco através do redirecionamento da execução fiscal. Não obstante, é feita uma análise do contexto processual bem como das teses fixadas pelo Resp 1.201.1993, afim de se entender o marco prescritivo delimitado pelos ministros.
dc.descriptionThe present study aims to analyze the statutory deadline for the redirection of the tax execution procedure regarding the irregular dissolution of the executed company, since there has always been a huge dispute around the initial mark of the period. To appreciate better the topic, there will be mentioning of topics such as tax executions, debt with the Public Treasury and specially prescription, both in the general Brazilian law and in the Tax law. There will also be an approach towards irregular dissolution of companies, a moment that is considered possible to hold personally responsible the manager for the unpaid tax debt through the redirection of the execution. At last, but not least important, the Appeal n. 1.201.1993 will be examined and also the theses that were consolidated in its decision and were agreed by the judges, when they decided the initial mark of the statutory deadline to request the redirection of the tax execution.
dc.format43 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.rightsopenAccess
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito Tributário
dc.subjectResponsabilidade das sociedades comerciais
dc.subjectPrescrição
dc.subjectExecução Fiscal
dc.subject::Ciências Sociais Aplicadas
dc.titleA prescrição referente ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora: Análise do marco inicial da contagem do prazo prescritivo para a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes.
dc.typebachelorThesis


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