| dc.contributor | Rodrigues, Tereza Cristina Tarragô Souza | |
| dc.contributor | NAO LOCALIZADO | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8849814785328665 | |
| dc.creator | Morais, Letícia Guedes de | |
| dc.date | 2020-05-27T18:51:44Z | |
| dc.date | 2020-05-27T18:51:44Z | |
| dc.date | 2019-12-01 | |
| dc.date | 2020-04-09 | |
| dc.date.accessioned | 2022-10-06T15:23:20Z | |
| dc.date.available | 2022-10-06T15:23:20Z | |
| dc.identifier | MORAIS, Letícia Guedes de; RODRIGUES, Tereza Cristina Tarragô de Souza (Orient.). A prescrição referente ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora: análise do marco inicial da contagem do prazo prescritivo para a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes. 2019. 43 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37408 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3979416 | |
| dc.description | O presente estudo aborda o prazo prescritivo no âmbito da Execução Fiscal afim de
se requerer o redirecionamento da responsabilidade aos sócios-gerentes em
hipótese de dissolução irregular da empresa executada pois havia grande
controvérsia envolvendo marco inicial do prazo prescritivo. Para melhor analisar a
questão serão abordados temas como inscrição em dívida ativa, execução fiscal e
principalmente o instituto da prescrição de maneira geral e também na seara
tributária. É também tratado o tema da dissolução irregular, momento que é possível
responsabilizar pessoalmente o administrador pela dívida não paga ao Fisco através
do redirecionamento da execução fiscal. Não obstante, é feita uma análise do
contexto processual bem como das teses fixadas pelo Resp 1.201.1993, afim de se
entender o marco prescritivo delimitado pelos ministros. | |
| dc.description | The present study aims to analyze the statutory deadline for the redirection of the tax
execution procedure regarding the irregular dissolution of the executed company,
since there has always been a huge dispute around the initial mark of the period. To
appreciate better the topic, there will be mentioning of topics such as tax executions,
debt with the Public Treasury and specially prescription, both in the general Brazilian
law and in the Tax law. There will also be an approach towards irregular dissolution
of companies, a moment that is considered possible to hold personally responsible
the manager for the unpaid tax debt through the redirection of the execution. At last,
but not least important, the Appeal n. 1.201.1993 will be examined and also the
theses that were consolidated in its decision and were agreed by the judges, when
they decided the initial mark of the statutory deadline to request the redirection of the
tax execution. | |
| dc.format | 43 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito Tributário | |
| dc.subject | Responsabilidade das sociedades comerciais | |
| dc.subject | Prescrição | |
| dc.subject | Execução Fiscal | |
| dc.subject | ::Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.title | A prescrição referente ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora: Análise do marco inicial da contagem do prazo prescritivo para a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes. | |
| dc.type | bachelorThesis | |
