dc.contributor***, ***
dc.contributorNAO LOCALIZADO
dc.contributor***
dc.creatorCavalcanti, Eduardo Teixeira
dc.date2020-04-15T17:49:35Z
dc.date2020-04-15T17:49:35Z
dc.date2019-12-01
dc.date2020-04-09
dc.date.accessioned2022-10-06T15:15:40Z
dc.date.available2022-10-06T15:15:40Z
dc.identifierCAVALCANTI, Eduardo Teixeira. Programas de recuperação fiscal e desequilíbrio no ambiente concorrencial brasileiro: uma análise à luz do sistema constitucional . 2019. 48 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019.
dc.identifierhttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37144
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3978965
dc.descriptionO presente trabalho tem por escopo defender a inconstitucionalidade dos sucessivos Programas de Recuperação Fiscal (REFIS) implementados pelo Governo Federal brasileiro nos últimos 20 anos, sobretudo por constituírem afrontas ao Princípio da Livre Concorrência, bem como aos da Capacidade Contributiva e da Neutralidade Tributária. Por fim, buscar-se-á evidenciar a importância do planejamento legislativo no controle e repressão de políticas tributárias que, assim como os REFIS’, afastamse do ideal de justiça fiscal (e, portanto, de justiça social). Neste trabalho, recorre-se sobretudo à Constituição Federal de 1988, à doutrina nacional e estrangeira, e a dados empíricos coletados por órgãos governamentais e não-governamentais.
dc.format48 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.rightsopenAccess
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito tributário
dc.subjectinconstitucionalidade
dc.subjectLivre Concorrência
dc.subjectAvaliação de Impacto Legislativo
dc.subject::Ciências Sociais Aplicadas
dc.titleProgramas de Recuperação Fiscal e Desequilíbrio no Ambiente Concorrencial Brasileiro: uma análise à luz do sistema constitucional
dc.typebachelorThesis


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