bachelorThesis
Direito ao esquecimento: o caso Aída Curi e uma análise do julgamento do Recurso Extraordinário 1.010.606 pelo Supremo Tribunal Federal
Right to be observed: the Aída Curi case and an analysis of the judgment of Extraordinary Appeal 1.010.606 by the Supreme Federal Court
Registro en:
ANDRADE, Flávia Urbano de. Direito ao esquecimento: o caso Aída Curi e uma análise do julgamento do Recurso Extraordinário 1.010.606 pelo Supremo Tribunal Federal. 2022. 72f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.
Autor
Andrade, Flávia Urbano de
Resumen
Law is always at the back of social relations and, no matter how efficient the legislative activity is, it is not capable of providing means and solutions for all situations, increasingly complex, verified in a society in constant transformation. In the so-called information society, in the face of laws produced, to a large extent, in the pre-internet phase, interpreters face a Herculean task and a preponderant role, with a hermeneutic exercise necessary to fill in the gaps. In the context of the right to be forgotten, a legal institute under construction, on which there is no consensus as to its conceptualization, there is no consolidated jurisprudence, the central debate takes place around its reception or not by the Brazilian constitutional order. The present research aims to delimit the legal topography of that right, starting from its relationship with personality rights, the definition of a concept and application criteria, as well as an understanding of the weighting of constitutional principles in the perspective of the right to be forgotten - freedom of information and expression in one way and, in the other, the fundamental rights to image, intimacy, privacy and honor - and the information society, going through analyzes of precedents of the Superior Court of Justice and the "Aída Curi Case" by the Federal Supreme Court, based on bibliographic research on constitutionalist and civilist doctrine and on academic studies, also bringing a counterpoint to the case Biancardi versus Italy judged by the European Court of Human Rights. Attributing a sense of validity to the right to be forgotten should not and cannot translate into the establishment of censorship, nor should it have the fulcrum of replacing weighting in the specific case. It is a matter of recognizing that, even if the data are truthful and lawfully collected, observing certain objective conditions, the individual interests of preserving privacy will override the collective interests sheltered in the freedoms of information and expression, fundamental rights that are so dear. to Brazilian society, but not absolute. O Direito está sempre a reboque das relações sociais e, por mais eficiente que seja a atividade legiferante, ela não é capaz de prever meios e soluções para todas as situações, cada vez mais complexas, verificadas numa sociedade em constante transformação. Na chamada sociedade de informação, em face de leis produzidas, em boa medida, na fase pré-internet, os intérpretes têm diante de si tarefa hercúlea e papel preponderante, com um exercício hermenêutico necessário ao preenchimento das lacunas. No contexto do direito ao esquecimento, instituto jurídico em construção, sobre o qual não há consenso quanto à sua conceituação, não há uma jurisprudência consolidada, o debate central se dá em torno da sua recepção ou não pela ordem constitucional brasileira. A presente pesquisa objetiva delimitar a topografia jurídica do referido direito, partindo da sua relação com os direitos da personalidade, a definição de um conceito e critérios de aplicação, bem como a compreensão de ponderação de princípios constitucionais na perspectiva do direito ao esquecimento - liberdade de informação e de expressão numa via e, na outra, os direitos fundamentais à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra - e da sociedade da informação, passando por análises de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do “Caso Aída Curi” pelo Supremo Tribunal Federal, com base em pesquisa bibliográfica na doutrina constitucionalista e civilista e em estudos acadêmicos, trazendo ainda um contraponto com o caso Biancardi versus Itália julgado pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Atribuir sentido de validade ao direito ao esquecimento não deve e não pode se traduzir no estabelecimento de censura e, tampouco, ter o fulcro de substituir a ponderação no caso concreto. Trata-se de reconhecer que, ainda que os dados sejam verídicos e apurados de forma lícita, observadas certas condições objetivas, os interesses individuais de preservação da privacidade se sobreporão aos interesses coletivos albergados nas liberdades de informação e de expressão, direitos fundamentais este tão caros à sociedade brasileira, mas não absolutos.