Lei de acesso à informação: implementação na administração pública direta e indireta no governo do Rio Grande do Norte, na prefeitura de Natal e nas Instituições de Ensino Superior Federais presentes no Estado

Abstract

Com o intuito de ampliar a participação cidadã e fortalecer os instrumentos de controle da gestão pública, em 18 de novembro de 2011 foi aprovada a Lei nº 12.527, chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo geral dessa pesquisa é analisar a implementação da LAI na administração pública direta e indireta no Rio Grande do Norte, no município de Natal e nas Instituições de Ensino Superior Federais presentes no estado. Trata-se de um estudo documental, tipo descritivo/exploratório, de abordagem quantitativa. A amostra desta investigação compreendeu os órgãos públicos de administração direta e indireta do governo do estado e do município de Natal/RN, conforme disponibilizados na sua página eletrônica própria. A coleta de dados utilizou um check list sobre a quantidade de órgãos públicos sob administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte e do município de Natal/RN, a presença de páginas eletrônicas desses órgãos e a disponibilização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) em página eletrônica própria. Para aplicação do check list nos órgãos federais, foram utilizadas como amostra as páginas eletrônicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte e visitas técnicas aos Serviços de Informações ao Cidadão nessas instituições. Como resultados, não existem páginas do Serviço de Informação ao Cidadão no estado do Rio Grande, nem no município de Natal/RN. Nas Instituições de Ensino Superior Federais estudadas, contudo, o SIC está conforme a LAI, inclusive no que diz respeito a infraestrutura para atendimento ao cidadão. O estudo concluiu que os órgãos públicos que ainda não estão atendendo as determinações da LAI devem necessariamente se adequar, para que a população possa exercer o seu papel de fiscalização das ações de Governo perante o Estado. As Instituições de Ensino Superior com SIC devem mantê-lo atualizado, para que haja a capacidade de monitoramento dos gastospúblicos, no que diz respeito ao controle social.