This study analyzes the constitutionality of the article 144-A of the Brazilian Federal Law number 6.880/1980 – The Military Statute – and investigates the applicability of its content in recent military public selections for each of the Brazilian Armed Forces. The topics 2 to 4 of this study used the deductive method as well as theoretical, exploratory and quantitative research, through the study of essays, documents, legal devices and general bibliography related to the topic. In topic 5, it was used empirical and quantitative research regarding the data related to the central topic of the study. At first, this study explores what constitutional-legal regime supports the Brazilian armed forces. After that, it goes over the legal operationalization and the formal procedure, through the enactment of the law number 13.954/2019, which included the article 144-A in the Military Statute. It also looks at the object and the extension of the effects of the mentioned article, relating these characteristics to the constitutional principles of equality/isonomy, inviolability of the private life and the attribute of family planning. Furthermore, this study explores the reproduction of the article in public selections notices in 2020 for the Army, Air Force and Navy, providing absolute numbers and percentages. By the end, it clarifies the problems surrounding this topic, proposing possible legal solutions.O presente trabalho objetiva analisar a constitucionalidade do artigo 144-A da Lei Federal nº 6.880/1980 – Estatuto dos Militares –, bem como investigar a aplicabilidade do conteúdo dessa norma em recentes editais de concursos públicos para ingresso ativo e efetivo em cada um dos ramos das forças armadas brasileiras. Para tanto, utiliza o método dedutivo e as técnicas de pesquisa teórica, exploratória e qualitativa dos tópicos 2 ao 4, via revisão de bibliografia, estudos, documentos e dispositivos legais relativos ao tema, ao passo que no tópico 5 a pesquisa empírica e quantitativa atinente aos dados circunscritos ao objetivo central proposto. Inicialmente, o estudo busca entender qual o regime jurídico-constitucional que ampara essas forças armadas no Brasil. Em seguida, pretende compreender a operacionalização legal e o rito normativo, mediante a promulgação da Lei nº 13.954/2019, que configuraram a inclusão do artigo 144-A no Estatuto dos Militares, como também o objeto e a extensão dos efeitos deste artigo em apreço, correlacionando tais características evidenciadas com os princípios constitucionais da igualdade/isonomia; da inviolabilidade da vida privada; e do atributo do planejamento familiar. Ademais, explora a reprodução do conteúdo desta norma apreciada nos documentos editalícios de 2020 do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, fornecendo números absolutos e percentuais a esse respeito. Ao final, elucida os problemas envoltos à temática, propondo eventuais soluções jurídicas para superá-los.