bachelorThesis
O processo de elaboração da política e do plano estadual de segurança pública e defesa social do Rio Grande do Norte: uma política de estado
Registro en:
SILVA, Helton Edi Xavier da. O processo de elaboração da política e do plano estadual de segurança pública e defesa social do Rio Grande do Norte: uma política de estado. 2022. Monografia (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.
Autor
Silva, Helton Edi Xavier da
Resumen
The present work aims to analyze the processes involved in the construction of the State Policy and Plan for Public Security and Social Defense of Rio Grande do Norte. The theoretical references presented deal with the role of public security in the law‟s democratic state, from the constitutional perspective of “the duty of the State, the right and responsibility of all”. In this vein, the main aspects of the National Public Security and Social Defense Policy (PNSPDS) and the Unified Public Security System (SUSP) are addressed, such as the historical process that preceded its creation, its characteristics and the effects resulting from its implementation. The work also specifically addresses the details involved in the elaboration of the first public security and social defense state policy of Rio Grande do Norte, the PESPDS, and its respective State Plan for Public Security and Social Defense (PESP), highlighting the legal guidelines that bind them and the main elements that constitute them. As a result of the research, it was possible to understand some constitutive elements of a state policy of public security and how its construction and implementation process takes place, in particular, that of Rio Grande do Norte, on which we highlight the participatory method used in the its elaboration, the political process that led to its establishment through a complementary law, approved by the Legislative Assembly of the State of Rio Grande do Norte, and its main instrument of implementation, the State Plan for Public Security and Social Defense, addressing, finally, the advances brought by these instruments and their limitations. O presente trabalho tem como objetivo analisar os processos envolvidos na construção da Política e do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte. Os referenciais teóricos apresentados tratam do papel da segurança pública perante o estado democrático de direito, sob a perspectiva constitucional de “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. Nessa esteira, são abordados os principais aspectos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), como o processo histórico que antecedeu a sua criação, suas características e os afeitos decorrentes da sua implementação. O trabalho também aborda de maneira específica os detalhes envolvidos na elaboração da primeira política de Estado de segurança pública e defesa social do Rio Grande do Norte, a PESPDS, e do seu respectivo Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP), evidenciando as diretrizes legais que os vinculam e os principais elementos que os constituem. Como resultado da pesquisa, foi possível entender alguns elementos constitutivos de uma política de estado de segurança pública e como se dá o seu processo de construção e implementação, em especial, a do Rio Grande do Norte, sobre a qual destacamos o método participativo empregado na sua elaboração, o processo político que levou à sua instituição mediante lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, e o seu principal instrumento de implementação, o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, abordando, por fim, quais os avanços trazidos por esses instrumentos e as suas limitações.