bachelorThesis
A repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar do servidor público
Registro en:
MOURA, Magson Sobral. A repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar do servidor público. Orientador: Vladimir da Rocha França. 2022. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.
Autor
Moura, Magson Sobral
Resumen
This monograph investigates, from a legislative, doctrinal, and jurisprudential analysis, the extent of the effects of the criminal sentence in the administrative scope, specifically, in the disciplinary administrative process. The objective of the research is to verify what are the effects, how they happen, and when they link or not the decision of the administration in the acquittal and condemnatory sentences. The methodology used to compose the study was bibliographic, legislative, and jurisprudential analysis. The results found are summarized in the conclusion, pointing out that the State must keep logic in its decisions, not being able to go, in the administrative sphere, against the exclusions of illegality and culpability recognized in criminal court. Esta monografia investiga, a partir de uma análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, qual a extensão dos efeitos da sentença penal no âmbito administrativo, em específico, no processo administrativo disciplinar. O objetivo da pesquisa é verificar quais são os efeitos, como se sucedem e quando estes vinculam ou não a decisão da administração nas sentenças absolutórias e condenatórias. A metodologia empregada para composição do estudo foi análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Os resultados encontrados estão sintetizados na conclusão, apontando no sentido de que o Estado deve guardar logicidade em suas decisões, não podendo este ir, na esfera administrativa, contra as excludentes de ilicitude e culpabilidade reconhecidas em juízo penal.