O dano in re ipsa em matéria de improbidade administrativa e o prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação: um estudo a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

dc.contributorDuarte Júnior, Ricardo Cesar Ferreira
dc.contributorDuarte Júnior, Ricardo César Ferreira
dc.contributorFrança, Vladimir da Rocha
dc.contributorJamaleddine, Adolpho Salim Simonetti
dc.creatorRocha, Edgar Pereira da
dc.date2021-03-15T18:11:26Z
dc.date2021-10-13T12:44:08Z
dc.date2021-03-15T18:11:26Z
dc.date2021-10-13T12:44:08Z
dc.date2020-03-25
dc.identifier20182025138
dc.identifierROCHA, Edgar Pereira da. O dano in re ipsa em matéria de improbidade administrativa e o prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação: um estudo a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2020. 87 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) – Programa de Pós-graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
dc.identifierhttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44191
dc.descriptionThe present research has as its object the analysis of the issue that involves the loss resulting from the non-observance of the regular bidding process (as in the case of direct contracting, when no situation of dismissal or unenforceable bidding is characterized) that, in the current understanding of the Superior Court of Justice - STJ, constitutes presumed damage (in re ipsa) to the Treasury. On the subject, as a rule, it is necessary to configure acts of administrative improbity provided for in art. 10 of Law Nº. 8,429 / 92 the presence of actual damage to the Treasury is required. However, in the case of the conduct described in item VIII of art. 10, the presence of actual damage to the Treasury is not required. This is because, in this situation, for the current and majority understanding of the Superior Court of Justice (STJ), the damage is presumed (damage in re ipsa). Thus, with the undue exemption from bidding, and thus preventing the public administration from hiring the best proposal, the public administrator causes damage in re ipsa, therefore it is not necessary, therefore, to demand the burden of proof from the author of the public civil action. about the topic. From this context, the present work will start from the scientific-legal review and analysis of the foundations that support the current understanding of the jurisprudence of the Superior Court of Justice, and which is justified based on the recent phenomenon of the increasing affirmation of jurisprudence as a source, this mark reveals in Brazilian law the prestige and preponderance of the decisions of the Superior Courts. It is a general objective to analyze whether it is legally possible, in the light of the 1988 Federal Constitution, as well as the infra-constitutional legislation, to admit the configuration of the infraction types of art. 10 (VIII), of Law 8,429 / 1992, based on a presumption of damage to the Treasury. Regarding specific objectives, we list the following: a) aim at the literature (state of the art) on the themes that involve the problem that is intended to be addressed, with the presentation of the understanding of the scientific-legal community; b) Identify the constitutional and under constitutional sources related to the matter of administrative law, public bidding and administrative improbity, with regard to the discussion of the theme; c) Analyze the norm of art. 10 (VIII), of Law 8,429 / 1992, its application and interpretation according to the provisions of Decree-Law 4,657 / 42; d) Investigate and present the legal foundations that support the current jurisprudential understanding of the Superior Court of Justice; e) present the legal consequences entailed to agents who violate the infraction types of art. 10 (VIII), of Law 8,429 / 1992, based on the dominant jurisprudence of the Superior Court of Justice. In view of the analysis of the legislation, the legal literature and the exposure of the dominant and minority understandings of the ministers that make up the Superior Court of Justice (STJ), it remains to be seen what the legal foundations that make up the STJ's jurisprudence, as well as legal reflections were proposed, theoretical and scientific criticisms and propositions on the proposed theme.
dc.descriptionA presente pesquisa tem como objeto a análise da questão que envolve o prejuízo decorrente da não observância do regular processo licitatório (a exemplo da contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação) que, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça - STJ, constitui dano presumido (in re ipsa) ao Erário. Sobre o assunto, em regra, tem-se que para que se configurem atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92 é exigida a presença do efetivo dano ao Erário. Todavia, no caso da conduta descrita no inciso VIII do art. 10, não se exige a presença do efetivo dano ao Erário. Isso porque, nessa situação, para o atual e majoritário entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano é presumido (dano in re ipsa). Desse modo, com a indevida dispensa de licitação, e por assim impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa o administrador público dano in re ipsa, não sendo necessário, por conseguinte, exigir do autor da ação civil pública o ônus da prova a respeito do tema. A partir desse contexto, o presente trabalho partirá da revisão e análise científico-jurídica dos fundamentos que embasam o entendimento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e que se justifica a partir do fenômeno recente da afirmação cada vez maior da jurisprudência como fonte, marca essa que revela no Direito Brasileiro o prestígio e preponderância das decisões das Cortes Superiores. Constitui objetivo geral analisar se é juridicamente possível, à luz da Constituição Federal de 1988, bem como das legislações infraconstitucionais, admitir a configuração dos tipos infracionais do art. 10 (VIII), da Lei 8.429/1992, a partir de uma presunção de dano ao Erário. Já no que concerne aos objetivos específicos, elencamos os seguintes: a) visar a literatura (estado da arte) acerca dos temas que envolvem a problemática que se pretende abordar, com apresentação do entendimento da comunidade científico-jurídica; b) Identificar as fontes constitucionais e infraconstitucionais referentes à matéria de direito administrativo, licitação pública e improbidade administrativa, no que refere a discussão da temática; c) Analisar a norma do art. 10 (VIII), da Lei 8.429/1992, sua aplicação e interpretação conforme as prescrições do Decreto-Lei 4.657/42; d) Investigar e apresentar os fundamentos jurídicos que embasam o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça; e) apresentar as consequências jurídicas acarretadas aos agentes violadores dos tipos infracionais do art. 10 (VIII), da Lei 8.429/1992, a partir da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Diante da análise da legislação, da literatura jurídica e pela exposição dos entendimentos dominante e minoritário dos ministros que compõem o Superior Tribunal de Justiça (STJ), restou evidenciado quais os fundamentos jurídicos que integram a jurisprudência do STJ, assim como foram propostas reflexões jurídicas, críticas e proposições teórico-científicas sobre o tema proposto.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisherBrasil
dc.publisherUFRN
dc.publisherDireito Administrativo
dc.subjectDispensa de licitação
dc.subjectDano in re ipsa
dc.subjectImprobidade
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça
dc.subjectBidding waived
dc.subjectDamage in re ipsa
dc.subjectImprobity
dc.subjectSuperior Justice Tribunal
dc.titleO dano in re ipsa em matéria de improbidade administrativa e o prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação: um estudo a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
dc.typepostGraduateThesis


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