postGraduateThesis
Sanções administrativas em decorrência de dano ambiental: uma análise da atuação por órgão ambiental municipal
Registro en:
20182025380
NASCIMENTO, Pablo Ricelly. Sanções administrativas em decorrência de dano ambiental: uma análise da atuação por órgão ambiental municipal. 2020. 52 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Autor
Nascimento, Pablo Ricelly do
Resumen
The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil states that everyone has the right to an ecologically balanced environment, being the responsibility of both public authorities and the community the duty to defend and preserve it for current and future generations. In this sense, the environment starts to be considered a public patrimony to be assured and protected, aiming at collective use. In this scenario, the State's performance in terms of its power to interfere in this society / nature relationship stands out, creating conduct norms with the objective of creating mechanisms capable of regulating the activities of exploration of the environment. In this context, this research aimed to analyze the performance of municipal bodies in the face of environmental damage, in the exercise of police power and all the sanctioning forms established by the current law, as well as the ways of acting and their competence in the actions resulting from the exercise of this power by municipal environmental agencies based on the Ferderal Constitution and complmentary Law No. 140, of December 8, 2011. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que todas as pessoas têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo de responsabilidade tanto do poder público quanto da coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações atuais e futuras. Neste sentido, o meio ambiente passa a ser considerado um patrimônio público a ser assegurado e protegido, visando o uso coletivo. Neste cenário, destaca-se a atuação do Estado no que se refere ao seu poder de interferir nessa relação sociedade/natureza, criando normas condutas com objetivo de criar mecanismos capazes de regular as atividades de exploração do meio ambiente. Nesse contexto, esta pesquisa teve como objetivo analisar a atuação dos órgãos municipais frente aos danos ambientais, no exercício do poder de polícia e todas as formas sancionadoras estabelecidas pela lei vigente, bem como as formas de atuação e sua competência nas ações decorrentes do exercício desse poder por órgãos ambientais municipais com base na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.