bachelorThesis
Benefício de Prestação Continuada e Cadastro Único: uma relação complexa
Registro en:
2014050868
LUCENA, Terezinha Costa de. Benefício de Prestação Continuada e Cadastro Único: uma relação complexa. 2018, 43f. Trabalho de conclusão de Curso (Graduação em Direito0-Departamento de Direito do CERES, Universidade Federal do rio Grande do Norte, Caicó, 2018.
Autor
Lucena, Terezinha Costa de
Resumen
Este trabalho apresenta as principais características do Benefício de Prestação Continuada e do Cadastro Único, benefício e instrumento de coleta de dados, respectivamente, que fazem parte da gestão básica da Assistência Social. A presente monografia tem como foco a complexa relação entre Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Cadastro Único, estabelecida através das modificações trazidas pelo Decreto nº 8.805 de 07 de julho de 2016, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214, de 26 de Setembro de 2007, e tornou requisito obrigatório para a concessão, manutenção e revisão do referido benefício à inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Partindo de uma análise da Constituição Federal acerca da Seguridade Social e de uma de suas principais bases, a Assistência Social, foi possível identificar como o Benefício de Prestação Continuada e Cadastro Único surgem no Brasil. Ainda serão analisados os textos legais que norteiam estes dois institutos, especificamente os Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada, e nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o cadastro Único, e suas posteriores modificações legais que estabeleceram a relação de obrigatoriedade entre os dois.