Tráfico internacional de crianças e o paradoxo da adoção internacional, partindo do emblemático caso Planalto

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso parte do desaparecimento não solucionado de cinco crianças do Bairro do Planalto, zona leste de Natal/RN no período entre 1988 e 2002. A partir do Caso Planalto, tem como objetivos analisar a dificuldade do Brasil em perceber o Tráfico Internacional de Crianças a partir da problemática da carência legislativa, discutir a possibilidade de adoção internacional e perceber como o instrumento de proteção internacional à criança, a Convenção de Haia, reflete no ordenamento jurídico brasileiro ao garantir que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e do adolescente, respeitando os direitos fundamentais que lhes reconhecem o direito internacional. Busca entender por que o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo posterior ao Código Penal e específico para tratar desses sujeitos menores de dezoito anos, não aborda o crime de forma mais aprofundada e cuidadosa e, em contrapartida, o porquê do Código Penal, ao longo dos anos, também não ter se atualizado nesta temática. Além disso, tenta mostrar que o acordo coletivo internacional que tutela a adoção internacional regula a matéria de forma mais abrangente, reconhecendo que a adoção internacional pode apresentar a vantagem de dar uma família permanente à criança para quem não se possa encontrar uma família adequada em seu país de origem, ao passo que o legislador brasileiro criou inúmeras dificuldades para a saída do menor do território nacional. Percebendo-se, assim, inúmeras divergências entre o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção de Haia, procura exigir das autoridades competentes uma urgente produção de normas que tutelem, atribuindo o verdadeiro valor, para a dignidade da criança.