NASCIMENTO, Eliel Benedito do. O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE FRENTE À EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL PENAL: uma análise a partir do julgamento do HC 126.292/SP PELO STF. 2016. 17 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caico, 2016.

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