| dc.contributor | Silva Júnior, Walter Nunes da | |
| dc.contributor | Silva Júnior, Walter Nunes da | |
| dc.contributor | Dias, Francisco Barros | |
| dc.contributor | Coelho, Ana Carolina Guilherme | |
| dc.creator | Campêlo, Rafaela Vitelba Cândido | |
| dc.date | 2022-04-05T18:50:04Z | |
| dc.date | 2022-04-05T18:50:04Z | |
| dc.date | 2022-02-14 | |
| dc.identifier | CAMPÊLO, Rafaela Vitelba Cândido. Análise da (in) constitucionalidade da extração compulsória de DNA de condenados por crimes dolosos ou aqueles determinados em lei como hediondos. 2022. 71f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46800 | |
| dc.description | This research is an investigation within the legal field focusing on Criminal and Constitutional Law. This study investigated the occurrence of (Un)constitutionality in art. 9-A of Law 7.201/84. The aim of this research was to analyze the 9-a of Law 7,210/84; identify (un)constitutional aspects in art. 9-a of Law 7,210; describe the findings in the analysis of the (un)constitutionality of this legal instrument. In order to achieve the study objectives, the methodology adopted was a bibliographic research focusing on the analysis of legal documents. A comparative analysis was conducted in which the comparison of national and foreign legal systems was carried out to identify how the right to silence is found to be standardized and the use of doctrinal and jurisprudential techniques. The results obtained in this investigation revealed that the analyzed issues regarding the (un)constitutionality of the legal mechanism described in the art. 9-A of the criminal enforcement law, does not violate the principle of legality, given the establishment of the infraconstitutional norm that regulates the criminal identification hypothesis. In addition, it does not violate the principle of presumption of innocence or the guarantee of non-self-incrimination. However, in the applicability of the referred legislation, certain omissions can be observed that imply violations of constitutional guarantees. It is important to consider that, within the Brazilian context, difficulties are still faced when applying the method, as well as the possibility of social prejudices. | |
| dc.description | Esta investigação insere-se no âmbito jurídico nas áreas de Direito Penal e Constitucional cujo objetivo do estudo é investigar a ocorrência da (In)constitucionalidade no art. 9-A da Lei n. 7.201, de 11 de julho de 1984 e como metas específicas buscou-se analisar o art. 9-a da Lei n. 7.210 de 1984; identificar aspectos (in)constitucionais no art. 9-a da Lei 7.210; descrever os resultados obtidos na análise sobre a (in)constitucionalidade deste dispositivo legal. Para consecução dos objetivos propostos foi adotada a metodologia de pesquisa bibliográfica a partir da análise de documentos legais, adotando como procedimento o método comparativo no qual se efetuou a análise da comparação de ordenamentos jurídicos pátrio e estrangeiros para observar como o direito ao silêncio encontra-se normatizado, além de usos das técnicas doutrinárias e jurisprudenciais. Os resultados obtidos na investigação revelaram que as questões analisadas sobre a (in)constitucionalidade dos dispositivos legais previstos no art. 9º-A da Lei de Execução Penal não fere o princípio da legalidade haja vista a instituição da norma infraconstitucional que regulamente as hipóteses de identificação criminal, além disso não fere aos princípio da presunção de inocência nem a garantia da não autoincriminação, todavia, na aplicabilidade da referida legislação, percebe-se certas omissões que implicam violações das garantias constitucionais, tendo em vista que no contexto brasileiro ainda se enfrenta dificuldades para a utilização do método, bem como pela possibilidade de fortalecimento de preconceitos sociais. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | UFRN | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.publisher | Departamento de Direito Processual e Propedêutica | |
| dc.subject | Direito ao silêncio | |
| dc.subject | Perfis genéticos | |
| dc.subject | Identificação criminal | |
| dc.subject | Autoincriminação | |
| dc.subject | Right to silence | |
| dc.subject | Genetic profiling | |
| dc.subject | Criminal identification | |
| dc.subject | Self-incrimination | |
| dc.title | Análise da (in) constitucionalidade da extração compulsória de DNA de condenados por crimes dolosos ou aqueles determinados em lei como hediondos | |
| dc.type | bachelorThesis | |
