In a relatively recent monograph presented as an undergraduate degree paper by UFRN, a unique hermeneutic controversy was discussed regarding the interpretation of the text modified by Constitutional Amendment No. 77 of February 12, 2014 (EC 77). It was considered that the mutated text concerning the accumulation of positions or jobs by military health professionals could be interpreted in two different ways: one of them, the restrictive interpretation, would authorize the accumulation of just one more public bond (double possibility), while the other, the declarative interpretation, would allow the accumulation of up to two more public ties, in addition to the military bond itself already exercised (triple possibility, which thus would also include the double possibility). At the conclusion of this monograph, a constitutional permission was recognized for the triple accumulation of positions to military health professionals. This conclusion was justified by a closer reading of the constitutional provisions that refer specifically to military health professionals in the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT) and in the text itself modified by EC 77. Thus, starting from a grammatical interpretation and logic of the constitutional text, the possibility of a permit to the triple accumulation of public office was contextualized to the social demands existing in the Unified Health System. However, in opposition to this conclusion, it was pointed out by the examining board of this work an absence of ethical and moral justification. to grant this exceptional “privilege” to a circumscribed category of public agents to the detriment of others. Such evaluative questioning was based on Kant's categorical imperative, in his variant of known as Universal Law, which states that individual action must be universalized action for all. This dissertation resumes and deepens the academic discussion about the triple accumulation of public bonds of the health professional military, considered in its possibility of support by the current Brazilian legal system when being based on the interpretation of the constitutional text that has changed from the EC 77. In addition, calling for further discussion, Constitutional Amendment No. 101 of July 3, 2019 (EC 101) authorizing the accumulation of public positions to military health professionals and teachers of the Military Police and Fire Brigades was recently promulgated. State. In the same vein, the controversial infraconstitutional obstacle of a 60-hour weekly ceiling advocated by the Federal Attorney General's Office was also recently relativized by the STF, STJ and AGU itself. All these aspects demand a new and deep approach to the subject in its hermeneutic and normative legal aspects. Finally, entering into the field of the philosophy of law, we analyze the possibility of an ethics that addresses the moral issue of the triple accumulation of positions by certain public agents, to the detriment of others. In this sense, as an alternative to imposing Kant's categorical imperative, the proposal of an ethic of consensus building based on the communicative action advocated by Jürgen Habermas is presented.Em relativamente recente monografia apresentada como trabalho de conclusão de curso de graduação de Direito pela UFRN, foi discutida uma singular controvérsia hermenêutica a respeito da interpretação do texto modificado pela Emenda Constitucional nº 77 de 12 de fevereiro de 2014 (EC 77). Considerou-se que o texto que sofreu mutação, relativo ao acúmulo de cargos ou empregos por militares profissionais da saúde, poderia ser interpretado de duas formas distintas: uma delas, a interpretação restritiva, autorizaria o acúmulo de apenas mais um vínculo público (possibilidade dúplice), enquanto a outra, a interpretação declarativa, permitiria o acúmulo de até mais dois vínculos públicos, além do próprio vínculo militar já exercido (possibilidade tríplice, que assim, também comportaria a possibilidade dúplice). Na conclusão da referida monografia, foi reconhecida uma permissão constitucional para a tríplice acumulação de cargos aos militares profissionais da saúde. Tal conclusão foi justificada a partir de uma leitura mais atenta dos dispositivos constitucionais que remetem especificamente aos militares profissionais da saúde no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no próprio texto modificado pela EC 77. Com isso, partindo-se de uma interpretação gramatical e lógica do texto constitucional, a possibilidade de uma permissão à tríplice acumulação de cargos públicos foi contextualizada às demandas sociais existentes no Sistema Único de Saúde. Contudo, contraposta a essa conclusão, foi apontada pela banca examinadora desse trabalho uma ausência de justificativa ética e moral para a concessão desse excepcional “privilégio” a uma circunscrita categoria de agentes públicos em detrimento das demais. Tal questionamento valorativo baseou-se no imperativo categórico de Kant, em sua variante conhecida como Lei Universal, na qual se preconiza que o agir individual deve ser um agir universalizado a todos. A presente dissertação retoma e aprofunda a discussão acadêmica a respeito da acumulação tríplice de vínculos públicos do militar profissional da saúde, considerada em sua possibilidade de respaldo pelo ordenamento jurídico brasileiro atual ao ser tomada como base a interpretação do texto constitucional que sofreu mutação a partir da EC 77. Adicionalmente, demandando ampliação dessa discussão, foi recentemente promulgada a Emenda Constitucional nº 101 de 03 de julho de 2019 (EC 101) que autoriza o acúmulo de cargos públicos também aos militares profissionais da saúde e professores das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Estaduais. Nesse mesmo sentido, o controverso óbice infraconstitucional de um teto de 60 horas semanais preconizado pela Advocacia-Geral da União também foi relativizado recentemente pelo STF, STJ e pela própria AGU. Todos esses aspectos demandam uma nova e aprofundada abordagem do tema em seus aspectos jurídicos hermenêuticos e normativos. Por último, adentrando no campo da filosofia do direito, é feita a análise da possibilidade de uma ética que aborde a questão moral da tríplice acumulação de cargos por determinados agentes públicos, em detrimento dos demais. Nesse sentido, como alternativa à imposição do imperativo categórico de Kant, é apresentada a proposta de uma ética da construção do consenso com base no agir comunicativo preconizado por Jürgen Habermas.2020-12-06