postGraduateThesis
Recuperação administrativa de empresas públicas: limites e possibilidades no direito brasileiro
Registro en:
20182025316
FERREIRA, Milanny Freire Ferrari. Recuperação administrativa de empresas públicas: limites e possibilidades no direito brasileiro. 2020. 56 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Autor
Ferreira, Milanny Freire Ferrari
Resumen
Public companies have been studied extensively, through the analysis of the Federal Constitution with infraconstitutional legislation, especially Law No. 13,303 / 16, focusing on public companies that explore economic activity. These state-owned companies, which appear on the market, in direct contact with the private sector, must be subject to the legal regime proper to private companies, especially with regard to their civil, commercial, labor and tax rights and obligations, according to the provisions of Article 173 of the Major Law. In addition, it has been shown that a public company, as well as any other company, may experience periods of economic and financial decay. However, in spite of all the robust doctrinal theses that recognize the application of the bankruptcy law to public companies, these entities still cannot resort to judicial recovery, since art. 2º, I, law nº 11.101 / 05. Before these companies are not allowed to avail themselves of this benefit, administrative recovery was presented, which consists of an organization based on the management of the public company, goals and the elaboration of a management plan. The topic has relevance for the whole society, the country's economy and the lack of studies carried out on the subject made it possible to innovate in scientific knowledge when assessing whether there is a legal possibility for the public company to undergo an administrative recovery. For this, the theoretical descriptive methodology was used, as well as, dialectic. As empresas públicas foram estudadas de forma extensiva, através da análise da Constituição Federal com a legislação infraconstitucional, especialmente a lei nº 13.303/16, dando enfoque as empresas públicas que exploram atividade econômica. Essas empresas estatais, que figuram no mercado, em contato direto com o setor privado, devem ser submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, especialmente, no que tange aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, consoante o disposto no artigo 173 da Lei Maior. Ademais, foi demonstrado que uma empresa pública, bem como qualquer outra empresa, pode passar por períodos de decadência econômico-financeira. Todavia, apesar de todas as robustas teses doutrinárias que reconhecem a aplicação da lei de falência às empresas públicas, essas entidades ainda não podem recorrer à recuperação judicial, pois o art. 2º, I da Lei nº 11.101/05. Ante não ser permitido a essas empresas recorrer ao referido benefício, foi apresentada a recuperação administrativa, que consiste em uma organização pautada na Administração gerencial da empresa pública, metas e elaboração de um plano de gestão. O tema possui relevância para toda a sociedade, a economia do país e a carência de estudos realizados na temática possibilitou inovar no conhecimento científico ao avaliar se há possibilidade jurídica da empresa pública passar por uma recuperação administrativa. Para isso, foi utilizada a metodologia teórico descritiva, assim como, dialética.