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Review of the Ban on Drwaing Up a Public Deed of Polyaffective Union by the National Council of Justice
Crítica à Vedação de Lavratura de Escritura Pública de União Poliafetiva pelo Conselho Nacional de Justiça
Autor
Dias, Ádamo Brasil
Resumen
The research problem of this study consists in the verification of the possibility of accepting polyaffective unions as a family entity by the legal system. The problem was selected and justified especially due to the decision issued by the National Council of Justice prohibiting the elaboration of public deeds ensuring the legal status of polyaffective unions, adopting among its foundations the non-characterization of a family entity and the lack of normative structure to protect such unions. As a method, the inductive method was used and the procedures consisted mainly in a monographic study. In conclusion, the results found that the legal system already has the necessary maturity to embrace polyaffective unions in family law and dully secure the protection of family entities formed under this structure.
KEYWORDS: Polyamory. Polyaffective union. Monogamy. Family pluralism. Public deed. O estudo tem como problema de pesquisa a verificação da possibilidade de acolhimento da união poliafetiva como entidade familiar pelo ordenamento jurídico. O problema eleito foi justificado especialmente pela decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça proibindo a lavratura de escrituras públicas de união poliafetiva, adotando dentre os fundamentos a não caracterização de entidade familiar e a falta de estrutura normativa para tutelar tais uniões. Como método de abordagem utilizou-se o indutivo e como método de procedimento utilizou-se predominantemente o monográfico. Em conclusão, constatou-se que o ordenamento jurídico já possui a maturação necessária ao acolhimento da poliafetividade no direito das famílias e devida proteção das entidades familiares formadas sob essa estrutura.
PALAVRAS-CHAVE: Poliamor. União poliafetiva. Monogamia. Pluralismo familiar. Escritura Pública.