dc.creatorNedel, Nathalie Kuczura
dc.creatorSchvarcz, Tatiana Dibi
dc.date2016-05-14
dc.date.accessioned2022-10-04T23:46:47Z
dc.date.available2022-10-04T23:46:47Z
dc.identifierhttps://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64735
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3875583
dc.descriptionA Constituição Federal de 1988, além de tutelar o Mandado de Segurança Individual, já previsto em outras constituições brasileiras, fez menção ao Mandado de Segurança Coletivo. Contudo, a legislação ordinária nada previa a esse respeito, formando-se, então, uma celeuma jurídica nesse aspecto. Assim, com o objetivo de sanar a referida lacuna, adveio a Lei 12.016/09, que versa sobre o objeto, a legitimidade e a coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo. Dessa forma, cotejando a aludida legislação com o Estatuto Consumeirista e entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, combater-se-á a insegurança jurídica que pairava sobre o instrumento constitucional em apreço.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherRes Severa Verum Gaudiumpt-BR
dc.relationhttps://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64735/37399
dc.rightsCopyright (c) 2016 Res Severa Verum Gaudiumpt-BR
dc.sourceRes Severa Verum Gaudium; v. 2 n. 1 (2010): Res Severa Verum Gaudiumpt-BR
dc.source2176-3755
dc.subjectMandado de Segurança Coletivopt-BR
dc.subjectDireitos Coletivospt-BR
dc.subjectLegitimidadept-BR
dc.subjectProcedimentopt-BR
dc.subjectCoisa Julgada Coletivapt-BR
dc.titleO Mandado de Segurança Coletivo: da lacuna no direito positivo à segurança jurídicapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


Este ítem pertenece a la siguiente institución