dc.creator | Nedel, Nathalie Kuczura | |
dc.creator | Schvarcz, Tatiana Dibi | |
dc.date | 2016-05-14 | |
dc.date.accessioned | 2022-10-04T23:46:47Z | |
dc.date.available | 2022-10-04T23:46:47Z | |
dc.identifier | https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64735 | |
dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3875583 | |
dc.description | A Constituição Federal de 1988, além de tutelar o Mandado de Segurança Individual, já previsto em outras constituições brasileiras, fez menção ao Mandado de Segurança Coletivo. Contudo, a legislação ordinária nada previa a esse respeito, formando-se, então, uma celeuma jurídica nesse aspecto. Assim, com o objetivo de sanar a referida lacuna, adveio a Lei 12.016/09, que versa sobre o objeto, a legitimidade e a coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo. Dessa forma, cotejando a aludida legislação com o Estatuto Consumeirista e entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, combater-se-á a insegurança jurídica que pairava sobre o instrumento constitucional em apreço. | pt-BR |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Res Severa Verum Gaudium | pt-BR |
dc.relation | https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64735/37399 | |
dc.rights | Copyright (c) 2016 Res Severa Verum Gaudium | pt-BR |
dc.source | Res Severa Verum Gaudium; v. 2 n. 1 (2010): Res Severa Verum Gaudium | pt-BR |
dc.source | 2176-3755 | |
dc.subject | Mandado de Segurança Coletivo | pt-BR |
dc.subject | Direitos Coletivos | pt-BR |
dc.subject | Legitimidade | pt-BR |
dc.subject | Procedimento | pt-BR |
dc.subject | Coisa Julgada Coletiva | pt-BR |
dc.title | O Mandado de Segurança Coletivo: da lacuna no direito positivo à segurança jurídica | pt-BR |
dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |