Crimes Fiscais e Extinção da Punibilidade pelo Pagamento: da proibição de proteção deficiente da ordem tributária

dc.creatorJobim, Samuel da Silva
dc.date2009-07-01
dc.date.accessioned2022-10-04T23:46:30Z
dc.date.available2022-10-04T23:46:30Z
dc.identifierhttps://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64059
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3875569
dc.descriptionPartindo dos pressupostos de que se legitima o Direito Penal em função da proteção de bens jurídicos e de que a Constituição Federal brasileira consagra o modelo de Estado Social e Constitucional de Direito, busca-se demonstrar a inconstitucionalidade da extinção da punibilidade dos crimes fiscais em virtude pagamento dos débitos tributários. Observa-se que há parâmetros constitucionais de política criminal que exigem, em determinados casos, a criminalização de condutas. Em tais circunstâncias, não detém o legislador liberdade de conformação. Avalia-se que crimes fiscais, por protegerem a ordem tributária, são figuras jurídicas com dignidade constitucional, concluindo-se pela inconstitucionalidade, por proteção deficiente, das normas que autorizam a extinção da punibilidade pelo pagamento.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherRes Severa Verum Gaudiumpt-BR
dc.relationhttps://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64059/37115
dc.sourceRes Severa Verum Gaudium; v. 1 n. 1 (2009): Res Severa Verum Gaudiumpt-BR
dc.source2176-3755
dc.subjectConstituiçãopt-BR
dc.subjectBem jurídicopt-BR
dc.subjectCrimes Fiscaispt-BR
dc.subjectExtinção da punibilidadept-BR
dc.subjectProibição de proteção deficientept-BR
dc.titleCrimes Fiscais e Extinção da Punibilidade pelo Pagamento: da proibição de proteção deficiente da ordem tributáriapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


Este ítem pertenece a la siguiente institución