A função normativa do poder executivo e o controle jurisdicional das medidas provisórias pelo supremo tribunal federal
dc.contributor | Lois, Cecília Caballero | |
dc.creator | Lauxen, Luciley Maria | |
dc.date.accessioned | 2022-07-22T20:21:01Z | |
dc.date.accessioned | 2022-10-04T19:52:26Z | |
dc.date.available | 2022-07-22T20:21:01Z | |
dc.date.available | 2022-10-04T19:52:26Z | |
dc.date.created | 2022-07-22T20:21:01Z | |
dc.date.issued | 1998-08-03 | |
dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236953 | |
dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3864998 | |
dc.description.abstract | Por ser o instituto acolhido na Constituição Federal de 1988 como uma faculdade de o Poder Executivo, excepcionalmente, criar normas legais, conferindo-lhe uma função supletiva, afigura-se como uma exceção ao princípio da separação dos poderes consagrado pela Carta Magna, opera sensivelmente, como se depreenderá da análise da doutrina e da jurisprudência, um deslocamento da capacidade de legislar ao chefe do Poder Executivo. Nesse passo, para levar a cabo o estudo, far-se-á, num primeiro momento, um resgate histórico da origem da divisão tripartida dos poderes do Estado, da fomlulação da sua teoria, da legitimação do Poder Legislativo na forma republicana de govemo e a limitação do poder político como garantia do Estado Democrático de Direito, bem assim será estabelecida a relação necessária do instituto em comento como uma exceção ao princípio clássico da separação dos poderes. | |
dc.language | pt_BR | |
dc.publisher | Florianópolis, SC | |
dc.rights | Open Access | |
dc.subject | repartição dos poderes | |
dc.subject | poder executivo | |
dc.subject | medidas provisórias | |
dc.subject | supremo tribunal federal | |
dc.subject | controle constitucional | |
dc.title | A função normativa do poder executivo e o controle jurisdicional das medidas provisórias pelo supremo tribunal federal | |
dc.type | TCCgrad |