| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objeto principal o estudo da prisão
decorrente de sentença condenatória recorrível, mais especificamente no que se refere à ordem
legal de segregação do condenado como condição de exercício do seu direito de apelação.
A escolha de tal tema justifica-se no fato de existirem inúmeras discussões
acerca da constitucionalidade ou não do art. 594 do Código de Processo Penal. Tal dispositivo
legal impõe a prisão como requisito indispensável ao direito de apelar, salvo poucas exceções.
A metodologia adotada, quanto ao método de abordagem, será
dialética, buscando elaborar uma conclusão a partir da análise da contradição de teses acerca
do direito de apelar em liberdade. Quanto ao método de procedimento, utilizar-se-á o cütério
comparativo, observando-se os diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que
existem. | |
