| dc.description.abstract | A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais veio de
encontro às expectativas de transfomlm o processo penal brasileiro num processo mais
efetivo, baseando-se especialmente nos critérios da economia processual e da
,:l..Tina,- nn qlstema brasileiro, os princípios da oportunidade e da celeridade e introduz
disponibilidade.
condicional do processo, post S l
suspensão SDe a
Mas o instituto da suspensão condicional do processo penal
ultrapassou em muito o alcance desta Lei, visto que a sua aplicação se estende a todos
os crimes em que a pena mínima dominada não sqa superior a um ano, abrangendo
mais de 70% dos crimes encontrados no Código Penal Brasileiro, além de todas as
contravenções e diversos crimes previstos em leis especiais, dados suÊlcientes para
demonstrar a importância deste instituto no panorama atual. | |
