Tesis
A importância da aplicação procedimental e material do princípio da precaução como forma de prevenção ambiental no processo de tomada de decisão : uma análise do caso brasileiro de fraturamento hidráulico
Fecha
2022-01-11Registro en:
FERNANDES, Isabella Maria Martins. A importância da aplicação procedimental e material do princípio da precaução como forma de prevenção ambiental no processo de tomada de decisão: uma análise do caso brasileiro de fraturamento hidráulico. 178 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
Autor
Fernandes, Isabella Maria Martins
Institución
Resumen
A aplicação do princípio da precaução a partir de uma etapa procedimental e material de
análise científica de risco ambiental é fundamental à prevenção de dano ambiental no
processo de tomada de decisão – é o que se observou ao se estudar as tomadas de decisões
relacionadas ao fraturamento hidráulico no Brasil. Isso, de modo geral, significa a
inclusão e consideração de etapas de análise científica de riscos de danos ambientais, na
tomada de decisão sobre a autorização ou não da ocorrência de uma atividade; e,
constatando risco de dano grave e irreversível, é preciso que essa situação tenha o peso e
natureza vinculativa de impedir a autorização da atividade – sobretudo quando se trata de
potencial dano grave e irreversível hídrico. Assim, a seguinte dissertação, por meio de
pesquisa bibliográfica e levantamento de dados, analisa, a partir do princípio da
precaução, a situação administrativa, legislativa e judiciária com relação à proteção contra
a poluição hídrica por fraturamento hidráulico no Brasil. A análise permite aprofundar a
aplicação procedimental do referido princípio, ao se observar como as técnicas de análise
de risco associadas deveriam ser inseridas no processo de tomada de decisão; e observar
características da aplicação material do princípio, que estão aliadas à discricionariedade
técnica, no processo de tomada de decisão administrativa. Por fim, analisa a sua utilização
nas decisões judiciais sobre fraturamento hidráulico, o que revela uma aplicação
vinculada, em sua maioria, aos critérios técnicos do princípio – risco de dano ambiental
grave, irreparável ou irreversível, e incerteza científica. Portanto, a pesquisa revela que
ausência de uma análise de risco adequada, que viabilizasse a correta aplicação do
princípio da precaução, ensejou em uma equivocada autorização da licitação de blocos
para a exploração de gás não convencional por fraturamento hidráulico, e que as recentes
decisões judiciais vêm afastando a aplicação do princípio, o que pode ensejar em uma
futura aplicação da atividade no Brasil.