Arquivo, verdade e o processo de transição democrática no Brasil : o legado da Comissão Nacional da Verdade para ampliação da discussão epistemológica arquivística

Abstract

A história recente da América Latina foi fortemente marcada pelo período ditatorial na segunda metade do século XX. No Brasil, o golpe de 1964 impôs o início do Regime Militar, que perdurou oficialmente 21 anos, entre o período de 1964 a 1985. Com o fim do Regime Militar, no bojo de experiências similares compartilhadas por outros países, o Brasil dá início, tardiamente, ao processo de implantação de uma justiça de transição que, em linhas gerais, é o conjunto de ações jurídicas e políticas que marcam a passagem de um regime autoritário/ditatorial para um regime democrático. Em 2004 o Conselho de Segurança da ONU publica um documento onde tece, entre outras, considerações acerca do que seria o processo de justiça de transição. Um dos mecanismos adotados no processo de transição democrática é o estabelecimento das Comissões Nacionais da Verdade, sendo a primeira experiência em Uganda, na África, em 1974. No Brasil, a Comissão Nacional da Verdade foi instalada em maio de 2012 e concluiu seu relatório final em 2014. Nesse contexto, os arquivos, como instrumentos de prova ou indício, estiveram presentes, seja para esconder, seja para revelar. Partiu-se do pressuposto segundo o qual os arquivos refletem e fornecem elementos à construção de uma racionalidade estatal, como conjuntos documentais ou como agências do aparelho do Estado, constituindo mecanismos para sua legitimação e agências do poder simbólico. O problema desta pesquisa consiste em pensar a questão dos arquivos “instituição” ou “conjuntos documentais” permeada por fatores políticos, regidos por disputas, que podem incidir no ordenamento que os revelam ou omitem pela transparência ou opacidade do Estado e, assim, abordar a relação entre os arquivos e o processo de justiça de transição democrática, tendo como foco as ações empreendidas pela Comissão Nacional da Verdade e os usos dos arquivos. O objetivo geral é investigar a relação entre as formas de verdade, os arquivos e o processo de justiça de transição democrática no Brasil, localizando-a nas práticas da Comissão Nacional da Verdade e nos usos dos arquivos demarcando seu legado para a discussão do campo epistemológico arquivístico. A metodologia é qualitativa e exploratória e consistiu, numa primeira etapa, no levantamento e análise bibliográfica e documental, na composição do caminho argumentativo e na construção e delineamento do objeto; em segunda etapa, na aplicação da Análise do Discurso (AD) de linha francesa para identificação e análise do relatório final da Comissão Nacional da Verdade dos elementos que podem contribuir com a discussão do campo epistemológico arquivístico. Os principais resultados alcançados indicam que: a) os arquivos sejam um recurso na promoção da justiça e não um meio exclusivo da verdade, que seria alcançada por outras formas ou em conjunto de alguns procedimentos, que incluem as disputas políticas e também o seu próprio uso; b) o possível enviesamento do arquivo em sua verdade jurídica para uma verdade indicial, cuja organicidade que determina sua unidade narrativa é mais externa que interna; e c) a possibilidade do enfrentamento dos arquivos do mal sem incorrer em um mal de arquivo, no sentido de Derrida: ansiar a impossível completude da reconstrução da verdade por meio deles.