dc.contributor | Aranha, Márcio Iorio | |
dc.creator | Camara, Rafael Rodrigues Pessoa de Melo | |
dc.date.accessioned | 2022-04-20T18:23:16Z | |
dc.date.accessioned | 2022-10-04T15:09:28Z | |
dc.date.available | 2022-04-20T18:23:16Z | |
dc.date.available | 2022-10-04T15:09:28Z | |
dc.date.created | 2022-04-20T18:23:16Z | |
dc.date.issued | 2022-04-20 | |
dc.identifier | CAMARA, Rafael Rodrigues Pessoa de Melo. Participação privada no exercício de funções de autoridade pública: análise comparada da experiência brasileira e estadunidense. 2022. 201 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. | |
dc.identifier | https://repositorio.unb.br/handle/10482/43517 | |
dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3858543 | |
dc.description.abstract | A teoria da regulação em rede de governança nodal de John Braithwaite
recomenda o compartilhamento de funções regulatórias entre o Estado e
particulares, como estratégia para superar déficits de capacidade regulatória
em países em desenvolvimento. O propósito da dissertação é identificar
experiências concretas de participação privada no exercício de funções de
autoridade pública no contexto da atividade regulatória. A dissertação discorre
sobre a teoria de regulação em rede nodal e analisa casos de participação
privada no exercício de funções de autoridade pública no Direito brasileiro e
norte-americano. Destaca-se em cada caso identificado as questões que foram
debatidas quanto à constitucionalidade do exercício privado de parcela da
coercitividade estatal e quais foram as respostas dadas pelas cortes nos
Estados Unidos da América e no Brasil. Também é apresentado o debate
doutrinário no Brasil sobre a constitucionalidade da delegação de funções de
autoridade pública a particulares. Foram identificados dezenas de casos
concretos de participação privada na atuação coercitiva estatal. Constatou-se,
ainda, que o exercício privado de funções públicas na atividade regulatória
apresenta significativos riscos de ofensa a direitos fundamentais. Esses riscos
foram categorizados em três grupos: a) risco de sobreposição regulatória; b)
riscos decorrentes de conflito de interesses; e c) riscos de ofensa ao devido
processo legal. A dissertação defende que os riscos não devem ser colocados
como bloqueio à participação privada no exercício de autoridade pública.
Apresentam-se parâmetros para disciplinar esses riscos. São descritas
algumas soluções que foram adotadas nos Estados Unidos e no Brasil para
superar esses riscos por meio de parâmetros normativos adequados. Esperase que os resultados encontrados sirvam de diretrizes para a concepção do
arcabouço normativo necessário à adoção de uma governança nodal no Brasil.
Espera-se, igualmente, que os resultados possam contribuir para a
compreensão dos desafios de se implementar a regulação em rede. | |
dc.language | Português | |
dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.title | Participação privada no exercício de funções de autoridade pública : análise comparada da experiência brasileira e estadunidense | |
dc.type | Tesis | |