Tesis
Análise crítica da sobreposição de atribuições do CADE e da CGU no combate aos cartéis em licitações da Petrobras : um estudo de caso
Fecha
2022-07-05Registro en:
MARTINS, Carlos Frederico Braga. Análise crítica da sobreposição de atribuições do CADE e da CGU no combate aos cartéis em licitações da Petrobras: um estudo de caso. 2022. 117 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Autor
Martins, Carlos Frederico Braga
Institución
Resumen
A multiplicidade de regimes sancionatórios no Brasil carece de análise sistêmica, que
considere as possíveis repercussões das atuações sancionatórias concorrentes nos
direitos e garantias dos acusados. Tendo esse cenário como pano de fundo, o
presente trabalho utiliza a metodologia de um estudo de caso para examinar
qualitativamente os aspectos jurídicos da atuação concorrente do CADE (Conselho
Administrativo de Defesa Econômica) e da CGU (Controladoria-Geral da União) na
apuração e responsabilização de sujeitos envolvidos em cartéis que afetam licitações
públicas, com o objetivo de verificar se tal modelo de atuação é eficiente e compatível
com a Constituição. São analisados dois carteis que afetaram diferentes mercados de
licitações da Petrobras no Brasil. Após a descrição da forma de atuação dos
particulares cartelizados e das suas condutas ilícitas, examinam-se as atuações do
CADE e da CGU na apuração e punição de determinada empresa envolvida nos
conluios. Na sequência, o trabalho aprofunda uma série de conceitos e institutos
essenciais ao exame do tema, tais como compras governamentais, licitação pública,
cartel e o caráter competitivo do procedimento licitatório. São ainda examinadas as
bases normativas que amparam as atribuições do CADE e da CGU, a fim de se
identificar o exato ponto de sobreposição das hipóteses de incidência previstas em
cada norma. Definido o espectro de sobreposição, passa-se à análise das implicações
jurídicas que a atuação concorrente da CGU e do CADE geraram no caso concreto
em estudo. Examina-se a origem normativa, o conteúdo e o alcance do princípio da
segurança jurídica, da garantia de vedação ao bis in idem, e dos princípios da boa-fé
objetiva e da proteção da confiança legítima, para, em seguida, averiguar se tais
normas foram efetivamente violadas pela atuação dos órgãos estudados. Ainda,
apresentam-se os entendimentos de CADE e CGU quanto à legitimidade da atuação
concorrente estudada neste trabalho. Ao final, conclui-se pela incompatibilidade da
atuação concorrente de tais órgãos com a ordem constitucional e pela inexistência de
vantagem decorrente dessa sistemática. Como consequência, são sugeridas
alternativas ao modelo interinstitucional hoje em vigor, como forma de compatibilizar
as atribuições do CADE e da CGU com os direitos e garantias dos acusados em
processo sancionatório.