Federalismo e accountability no Brasil : os efeitos da responsabilização e da avaliação de políticas públicas sobre o desempenho governamental

Abstract

A TESE tem como objetivo central analisar em que medida os eleitores brasileiros conseguem avaliar o desempenho de governantes dos distintos entes federados de acordo com as políticas públicas sob suas respectivas responsabilidades e, além disso, quais fatores aumentam a probabilidade de ocorrer a accountability dual (ou plural). O arcabouço teórico e conceitual do trabalho resgata e discute o tema accountability vertical (eleitoral ou democrática) do Poder Executivo nas democracias contemporâneas, destacando o papel da clareza de responsabilidade em sistemas de governo multinível. Para direcionar tais conceitos à realidade do Brasil, são revisitados os debates acerca da distribuição de competências no federalismo brasileiro, bem como os fenômenos da recentralização fiscal e da liderança institucional do governo central na formulação de políticas públicas. As hipóteses de pesquisa são definidas na esteira da pesquisa bibliográfica de composição do referencial teórico e refinadas com a análise exploratória dos dados da Pesquisa Domiciliar Quadrimestral (PDQ) de Agosto de 2015 (PDQ-Ago/15) realizada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM). Por seu tempo, os testes das hipóteses utilizam a técnica de regressão categorial ordinal. Os resultados empíricos obtidos mostram que as avaliações de desempenho para o governo federal, governadores e prefeitos respondem positivamente às notas para saúde e educação pública. Embora os Estados sejam majoritariamente responsáveis pela segurança pública, para todos os níveis de governo, também foi observada maior probabilidade de avaliações de desempenho favoráveis quando as notas para a política pública são mais altas. As análises demonstram ainda que os beneficiados por programas governamentais focalizados (não universais) associam avaliações de desempenho favoráveis aos chefes do Poder Executivo responsáveis pelas ações. Quanto ao processo de responsabilização, os modelos indicam que as avaliações de desempenho mais positivas para os governadores e prefeitos são menos prováveis quando os indivíduos relacionam muitas tarefas apenas para os governos dos Estados ou apenas para as prefeituras, bem como entre os que atribuem muitas responsabilidades de forma compartilhada a dois ou mais entes da federação. Finalmente, há evidência de que as avaliações positivas (negativas) para o governo federal tornam mais (menos) prováveis as avaliações positivas para os governadores. Adicionalmente, quando um eleitor avalia bem o presidente e está em um Estado governado pelo partido do presidente, há ainda um ganho diferencial que aumenta as chances de se verificar uma avaliação positiva para o governador. Conjuntamente, os resultados permitem concluir que a insatisfação generalizada com a qualidade das políticas públicas impacta a percepção dos brasileiros sobre o desempenho dos governos federal, estaduais e municipais. Nesse contexto, o compartilhamento de tarefas e a pujança do governo central desfavorecem a accountability dual (ou plural) principalmente com relação aos níveis subnacionais. Logo, torna-se defensável que os governos estaduais e municipais busquem alternativas de comunicação para informar os cidadãos sobre suas competências e, ao mesmo tempo, formatem programas e ações mais focalizados.