O acesso à informação nas Forças Armadas e no Ministério da Defesa do Brasil : entre a transparência e a opacidade

Abstract

A Lei brasileira de acesso à informação determinou procedimentos de acesso às informações públicas a serem cumpridos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a ela subordinando todos os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e incluindo as Cortes de Contas, o Judiciário e o Ministério Público. A Lei é pautada pelo princípio da transparência ativa e passiva dos atos públicos. O trabalho teve como objetivo geral analisar a transparência ativa e passiva no Ministério da Defesa (MD) e nas Forças Armadas (FAs) à luz da Lei de Acesso à Informação (LAI), por meio da análise de documentos disponíveis nos portais eletrônicos e das informações de acesso à informação dos órgãos estudados. A pesquisa teve como objetivo analisar em que medida o acesso à informação no MD e nas FAs – Exército Brasileiro (EB), Marinha do Brasil (MB) e Força Aérea Brasileira (FAB) – atende aos princípios da LAI quanto à transparência ativa e passiva. Os procedimentos metodológicos consistiram em pesquisa nos relatórios dos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) dos órgãos estudados e nos seus portais eletrônicos, para identificar e sistematizar procedimentos que indiquem adesão à transparência ativa e passiva ou opacidade dos atos e decisões dessas instituições. Concluiu que, segundo análises dos portais eletrônicos, o MD apresentou maior conformidade com a LAI nos aspectos da transparência ativa. Ficou clara a ausência de listagens de informações classificadas e desclassificadas nos portais do EB e da

MB. Em relação à transparência passiva, os recursos impetrados nas quatro instituições foram, em sua grande maioria, deferidos logo na primeira instância. A quantidade de acessos concedidos é menor na Controladoria-Geral da União (CGU) e nenhum dos recursos que chegaram à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), instância recursal prevista na LAI, foram concedidos ou parcialmente concedidos. As FAs apresentaram conformidade às exigências da LAI em grande parte das análises realizadas, com algumas falhas encontradas na apresentação de informações nos seus portais eletrônicos e ausência de informações exigidas na LAI. As desconformidades e ausência de informações prejudicam a transparência das FAs corroborando indícios de práticas tradicionais de sigilo observadas na revisão de literatura.