Judicialização do Direito à Alimentação

Abstract

A alimentação passou a ser considerada um direito social na Constituição de 1988 somente em 2010, por meio da Emenda Constitucional n. 64/2010. Para garantir o direito social foi implementada a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, mesmo assim, há indivíduos com necessidade de nutrição especial que só possuem acesso a nutrição especial a partir da judicialização do direito à alimentação, por este públicoalvo não ser abrangido pela política nacional vigente. O presente trabalho descreve o histórico que antecede a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e analisa a sua implementação. Considerando o público-alvo dos indivíduos com necessidade de nutrição especial, foram analisados dados de um programa público municipal denominado Programa Municipal de Atenção Nutricional a Indivíduos com Necessidades Nutricionais Especiais, implementado em 2020 na cidade de Foz do Iguaçu no Paraná. A partir disso, o objetivo principal da pesquisa considerou dimensionar o resultado da judicialização do direito à alimentação no atendimento aos indivíduos com necessidade de nutrição especial, e no orçamento municipal na cidade de Foz do Iguaçu, anterior e pós implementação do programa público. Os métodos para desenvolvimento da pesquisa e do estudo de caso foram a pesquisa bibliográfica, para conceituações, pesquisa documental em legislações e documentos fornecidos pela Central de Abastecimento Farmacêutico da Secretaria de Saúde do município, assim como e realização de entrevista semi-estruturada com a Diretoria de Atenção Básica, departamento da Secretaria de Saúde responsável pela elaboração do programa municipal. Por fim, a pesquisa teve como resultado que os recursos e as ações municipais são melhor geridos com a implementação do programa municipal em comparação com a judicialização do direito, assim como um acompanhamento contínuo do indivíduo com necessidade de nutrição especial, e uma quantidade maior de indivíduos atendidos a partir do programa. Além dos resultados do estudo de caso, foi considerada a necessidade de uma quantidade maior de dados e de acompanhamento das judicializações abertas no país, especificamente as relacionadas à garantia de direitos sociais, assim como a importância de continuidade no monitoramento do programa municipal, por ainda estar no início de sua implementação.