Fontes do direito e circulação de modelos jurídicos: o sistema de precedentes na common law e no novo Código de Processo Civil

dc.creatorFabiana de Menezes Soares
dc.creatorCaroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel
dc.date.accessioned2022-02-24T15:01:44Z
dc.date.accessioned2022-10-03T22:32:40Z
dc.date.available2022-02-24T15:01:44Z
dc.date.available2022-10-03T22:32:40Z
dc.date.created2022-02-24T15:01:44Z
dc.date.issued2016
dc.identifier2525-9814
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1843/39653
dc.identifierhttps://orcid.org/ 0000-0003-3694-9771
dc.identifierhttps://orcid.org/ 0000-0003-1362-1917
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3804925
dc.description.abstractThe new Code of Civil Procedure stipulated the enforcement of judicial precedents in brazilian law, as way to unify and stabilise the Courts decisions. Therefore, this paper retuns to the qualifying background of this institute as a source of law, in order to better comprehend its framework. In a row, the essay recover precedent’s theoretical basis and its functioning within common law tradition, which can contribute greatly to the entrechment of a doctrine of precedent law in Brazil.
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.publisherBrasil
dc.publisherDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
dc.publisherUFMG
dc.relationRevista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectSistema de common law
dc.subjectSistema de civil law
dc.subjectPrecedente judicial
dc.subjectJurisprudência
dc.subjectFonte do direito
dc.subjectNovo Código de Processo Civil
dc.titleFontes do direito e circulação de modelos jurídicos: o sistema de precedentes na common law e no novo Código de Processo Civil
dc.typeArtigo de Periódico


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