El ejercicio del control constitucional en Brasil. los principios de seguridad jurídica, confianza y posibilidad de mutabilidad de las decisiones judiciales en materia tributaria así como de modulación y atribución de efectos prospectivos a las decisiones judiciales del supremo tribunal federal (STF)

dc.creatorKunzler, Ivo Jose
dc.date.accessioned2020-10-26T23:56:41Z
dc.date.available2020-10-26T23:56:41Z
dc.date.created2020-10-26T23:56:41Z
dc.date.issued2017-07-23
dc.identifier2590-8901
dc.identifier0120-8578
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/20.500.12749/8297
dc.identifierinstname:Universidad Autónoma de Bucaramanga UNAB
dc.identifierrepourl:https://repository.unab.edu.co
dc.identifier10.29375/01208578.2859
dc.description.abstractCon este análisis, se tiene la intención de investigar el origen y el fundamento teórico de varias escuelas de la interpretación de la ley constitucional, y el ejercicio del control jurisdiccional en materia fiscal en Brasil. Se analiza también, las razones de la modulación de los efectos de la decisión del Supremo Tribunal Federal, cuando esto ocurre mediante la aplicación del principio de la seguridad jurídica o de interés social excepcional
dc.languagespa
dc.publisherUniversidad Autónoma de Bucaramanga UNAB
dc.publisherFacultad Ciencias Jurídicas y Políticas
dc.publisherPregrado Derecho
dc.relationhttps://revistas.unab.edu.co/index.php/sociojuridico/article/view/2859
dc.relationBARROSCARVALHO,Paulo.DireitoTributário,Linguageme Método. São Paulo. Editora Noeses, 2008
dc.relationCOSTA, Pietro. Soberania, Representação, Democracia. Ensaios de História do Pensamento Jurídico. Curitiba: Juruá, 2010.
dc.relationDERZI, Mizabel Abreu Machado. AIrretroatividade do Direito, a Proteção da Confiança, a Boa-fé e o REno. 370.682 - SC. in Revista Dialética. São Paulo, 11°. Volume. 2007
dc.relationFERREYRA, Raul Gustavo. Fundamentos Constitucionais. 2a. edição - Ciudad Autónoma de Buenos Aires: Ediar, 2015.HÀBERLE, Peter.OsProblemasdaVerdadenoEstadoConstitucional. Tradução de Urbano Carvelli. Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, p. 22
dc.relationHÀBERLE,Peter.TraduzidoporGilmarMendes.Hermenêutica Constitucional. Asociedade aberta dos interpretes da Constituição: Contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editores, 1997
dc.relationHESSE, Konrad. 2 Aforça normativa da Constituição.Tradução de GilmarFerreiraMendes.PortoAlegre,SergioFabris Editores,1991
dc.relationRADBRUCH, Gustav. Arbitrariedad Legal y Derecho Supralegal. Títulooriginalemalemán:GesetzlichesUmbrechtund Übergesetzliches Recht. Tradución de Maria Isabel Azareto de Vásquez. Publicado em "Süddeutsche Juristen Zeitung", no. 5 (agosto de 1946) Incluído posteriormente em la 1a. edición de "FilosofiadelDerecho"deGustavRadbruch.Impressona Argentina por Abeledo-Perro
dc.relationSTRECK,LenioLuiz.VerdadeeConsenso.Constituição, HermenêuticaeTeoriasDiscursivasdaPossibilidadeà Necessidade de Respostas Corretas em Direito. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 200
dc.relationTOCQUEVILLE, Alexis de. La Democracia en America. México: Fundo de Cultura Económica, 197
dc.relationhttps://revistas.unab.edu.co/index.php/sociojuridico/article/view/2859/2377
dc.relation/*ref*/ALFONSÍN, Marcelo Alberto López. Sobre el principio de supremacía y una pregunta reiterada: ?Quién debe ejercer el control de constitucionalidad en Argentina?. in: artigo oferecido pelo professor para estudos por ocasião das aulas do 3o. Módulo do Curso de Doutorado na UBA
dc.relation/*ref*/BARROS CARVALHO, Paulo. Direito Tributário, Linguagem e Método. São Paulo. Editora Noeses, 2008.
dc.relation/*ref*/COSTA, Pietro. Soberania, Representação, Democracia. Ensaios de História do Pensamento Jurídico. Curitiba: Juruá, 2010.
dc.relation/*ref*/DERZI, Mizabel Abreu Machado. A Irretroatividade do Direito, a Proteção da Confiança, a Boa-fé e o RE no. 370.682 - SC. in Revista Dialética. São Paulo, 11°. Volume. 2007.
dc.relation/*ref*/EMENTA do Acórdão proferido Pelo Supremo Tribunal Federal em Julgamento de 25 de junho de 2007 nos autos do Recurso Extraordinário n°. 370.682-SC: Relator originário: Ilmar Galvão. Relator para o Acórdão:
dc.relation/*ref*/Ministro Gilmar Mendes (artigo 38, IV, b do RISTF). Recorrente: União. Recorrido: Indústria de Embalagens Plásticas Guará Ltda. EMENTA. Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos a alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. ACORDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sobre a presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigrafadas, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento. Na sequência do julgamento, conhecer da questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de examinar a possibilidade de modular temporalmente a decisão, dando-lhe efeito prospectivo. Por maioria, em caráter excepcional, renovar a oportunidade de sustentação oral, relativamente a questão nova. No mérito, por maioria, rejeitar a questão de ordem. Brasília, 25 de junho de 2007.
dc.relation/*ref*/FERREYRA, Raul Gustavo. Fundamentos Constitucionais. 2a. edição - Ciudad Autónoma de Buenos Aires: Ediar, 2015.HÀBERLE, Peter. Os Problemas da Verdade no Estado Constitucional. Tradução de Urbano Carvelli. Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, p. 22
dc.relation/*ref*/HÀBERLE, Peter. Traduzido por Gilmar Mendes. Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta dos interpretes da Constituição: Contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editores, 1997.
dc.relation/*ref*/HESSE, Konrad. 2 A força normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre, Sergio Fabris Editores,1991.
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dc.relation/*ref*/RADBRUCH, Gustav. Arbitrariedad Legal y Derecho Supralegal. Título original em alemán: Gesetzliches Umbrecht und Übergesetzliches Recht. Tradución de Maria Isabel Azareto de Vásquez. Publicado em "Süddeutsche Juristen Zeitung", no. 5 (agosto de 1946) Incluído posteriormente em la 1a. edición de "Filosofia del Derecho" de Gustav Radbruch. Impresso na Argentina por Abeledo-Perrot,
dc.relation/*ref*/STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso. Constituição, Hermenêutica e Teorias Discursivas da Possibilidade à Necessidade de Respostas Corretas em Direito. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2007.
dc.relation/*ref*/TOCQUEVILLE, Alexis de. La Democracia en America. México: Fundo de Cultura Económica, 1978.
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/2.5/co/
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International
dc.rightsDerechos de autor 2019 Revista Temas Socio-Jurídicos
dc.sourceTemas Socio-Jurídicos; Vol. 36 Núm. 73 (2017): Temas Socio-Jurídicos; 153-175
dc.subjectPublicaciones seriadas
dc.subjectInvestigaciones
dc.titleEl ejercicio del control constitucional en Brasil. los principios de seguridad jurídica, confianza y posibilidad de mutabilidad de las decisiones judiciales en materia tributaria así como de modulación y atribución de efectos prospectivos a las decisiones judiciales del supremo tribunal federal (STF)


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