Tesis
A implementação do componente especializado da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e a judicialização da saúde no Brasil
Fecha
2017-02-21Registro en:
MACHADO, Samara Haddad Simões. A implementação do componente especializado da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e a judicialização da saúde no Brasil. 2016. xiii, 493 f., il. Tese (Doutorado em Administração)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Autor
Machado, Samara Haddad Simões
Institución
Resumen
A presente pesquisa tem por objetivo propor um modelo prático de implementação de
Políticas Públicas de medicamentos junto à judicialização da saúde. A judicialização, ou
controle jurisdicional de Políticas Públicas, é uma competência legítima do Poder Judiciário
de exigir a prestação dos direitos positivos constitucionais por parte do Poder Público,
quando da falta ou omissão pela Política Pública responsável. Assim, faz-se importante
discutir as questões inerentes ao direito à saúde, no que tange ao acesso aos medicamentos
pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica/Política Nacional de
Assistência Farmacêutica, bem como pela via judicial, no Distrito Federal. Além do marco
teórico sobre a implementação e o controle jurisdicional, a abordagem sobre as teorias que
tratam da coordenação interorganizacional e as funções administrativa também se fez
presente, a fim de embasar a análise dos aspectos de gestão relacionados aos seguintes
fenômenos: implementação do Componente em questão e operacionalização do controle
jurisdicional. Para atingir o objetivo da pesquisa, os fenômenos supramencionados foram
analisados individualmente e quanto às suas interfaces e pontos de influência. A pesquisa se
caracteriza como qualitativa, interpretativista, com finalidades exploratória e descritiva, e com
estratégia de estudo por múltiplos casos. As fontes de evidências são qualitativas, fazendo
uso de documentos oficiais, reportagens jornalísticas, artigos científicos e entrevistas. As
entrevistas se deram com representantes do sistema de saúde e do sistema judiciário. Os
documentos foram organizados, classificados e transferidos para o software Nvivo® –
instrumento que apoiou o processo de codificação para a aplicação da análise de conteúdo.
A princípio, os resultados permitiram uma descrição detalhada de cada um dos casos,
seguida de uma análise integrativa. Neste sentido, foi possível notar que os dois fenômenos
possuem o mesmo problema em comum: garantir o acesso da população aos
medicamentos. Como resultado evidente, a Política tratada dispõe de previsão normativa
consistente e um aparato administrativo bem estruturado, incluindo recursos financeiros
custeados pelos entes federativos, estrutura descentralizada para a gestão, atividades e
fluxos bem descritos e padronizados nacionalmente. As competências são bem definidas
para a União e o Distrito Federal, garantindo responsabilidade nos processos. Para a
judicialização, além dos órgãos essenciais à justiça e dos órgãos do Poder Judiciário, já bem
estabelecidos, foi passível de identificação uma estrutura para a execução das demandas
judiciais no Poder Executivo, que é recente e não dispõe de recursos humanos e financeiros
suficientes ou formalização das atividades e dos fluxos. Foram evidenciados aspectos
passíveis de melhoria no que diz respeito ao processo de judicialização, que envolve a
atuação paralela dos Poderes Judiciário e Executivo. À esta relação se nomeou Sistema
Interorganizacional Executivo-Judiciário, após identificar a lacuna de estudos na área. Pela
ausência de estudos prévios, foram adaptadas as teorias de funções administrativas e
coordenação para a sugestão de ações práticas que promovam maior efetividade e eficiência
para o fluxo operacional da judicialização de medicamentos. Além deste fluxo operacional, o
estudo também contribui com a proposição de um modelo teórico de categorias para o
estudo da relação Executivo-Judiciário em pesquisas futuras.