dc.contributorCosta, Alexandre Bernardino
dc.creatorRibeiro, Bruna Junqueira
dc.date.accessioned2016-07-21T19:24:37Z
dc.date.available2016-07-21T19:24:37Z
dc.date.created2016-07-21T19:24:37Z
dc.date.issued2016-07-21
dc.identifierRIBEIRO, Bruna Junqueira. A (in)capacidade estatal de defesa dos direitos humanos: o incidente de deslocamento de competência nº 3 e a violência policial no Estado de Goiás. 2015. 89 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos e Cidadania)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.
dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/20950
dc.identifierhttp://dx.doi.org/10.26512/2015.11.D.20950
dc.description.abstractEntre os anos de 2000 e 2013 foram registrados os desaparecimentos de 43 pessoas no Estado de Goiás após abordagem policial. Esses e outros casos de homicídio e tortura praticados por agentes da segurança pública no exercício de sua atividade foram denunciados em 31 de outubro de 2014 na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, em Washington/EUA. Em 10 de dezembro do mesmo ano, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, julgou o Incidente de Deslocamento de Competência nº 3 – IDC 3, o pedido de transferência da competência da Justiça estadual para a Justiça federal, para investigar, processar e julgar 8 casos emblemáticos de crimes de grave violação aos Direitos Humanos no Estado de Goiás, relacionados aos crimes denunciados em Washington. Esta dissertação é um estudo de caso que pretende registrar o processo de denúncia e federalização das graves violações aos direitos humanos em Goiás decorrente da ação violenta das forças policias e descrever de que maneira esta ferramenta jurídica constitucional que é o Incidente de Deslocamento de Competência tem sido um instrumento importante de enfrentamento da violência e de proteção aos direitos humanos no Estado.
dc.languagePortuguês
dc.rightsAcesso Aberto
dc.titleA (in)capacidade estatal de defesa dos direitos humanos : o incidente de deslocamento de competência nº 3 e a violência policial no estado de Goiás
dc.typeTesis


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