dc.contributor | Castilho, Ela Wiecko Volkmer de | |
dc.creator | Ferreira, Carolina Costa | |
dc.date.accessioned | 2016-05-20T20:14:26Z | |
dc.date.available | 2016-05-20T20:14:26Z | |
dc.date.created | 2016-05-20T20:14:26Z | |
dc.date.issued | 2016-05-20 | |
dc.identifier | FERREIRA, Carolina Costa. O estudo de impacto legislativo como estratégia de enfrentamento a discursos punitivos na execução penal. 2016. 182 f., il. Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016. | |
dc.identifier | http://repositorio.unb.br/handle/10482/20344 | |
dc.identifier | http://dx.doi.org/10.26512/2016.04.T.20344 | |
dc.description.abstract | Esta tese discute as diferentes visões da política criminal no Brasil e, considerando o inaceitável encarceramento em massa que se agrava a cada ano, propõe a realização de um Estudo de Impacto Legislativo para a discussão qualificada de qualquer alteração em leis penais ou processuais penais no Brasil. Para a formatação do Estudo de Impacto Legislativo, foram analisados os 16 Projetos de Lei que alteraram a Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal – entre os anos de 1984 e 2015. Concluiu-se pela falta de condições institucionais para que o Congresso Nacional promova um diálogo baseado em dados, informações e evidências sobre o sistema prisional para subsidiar alterações na legislação penal e processual penal. Nos Projetos de Lei analisados, foi possível perceber a coexistência de movimentos político-criminais muito diversificados: entre Minimalismos e Eficientismos, a política legislativa é contraditória, pois promove o aumento desenfreado da população carcerária e emprega o discurso da impunidade para justificar a inflação legislativa, enquanto a seletividade no cumprimento das leis aprovadas leva à criminalização da juventude negra. Como estratégia de contenção e de enfrentamento a tais discursos punitivos, a tese apresenta o Estudo de Impacto Legislativo, inspirado no modelo de Better Regulation da Comissão Europeia e nas conclusões extraídas da análise dos discursos dos projetos de lei que alteraram a Lei de Execução Penal. Ao final, propõe-se que o EIL seja formulado, conduzido e executado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP/MJ), a quem cabe a definição das matrizes político-criminais do Estado Brasileiro. | |
dc.language | Português | |
dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.title | O estudo de impacto legislativo como estratégia de enfrentamento a discursos punitivos na execução penal | |
dc.type | Tesis | |