Artículos de revistas
Quem autoriza o aborto seletivo no Brasil? Médicos, promotores e juízes em cena
Who authorizes selective abortion in Brazil? Physicians, public prosecutors, and judges to the fore
Registro en:
10.1590/S0103-73312003000200003
Autor
Diniz, Debora
Institución
Resumen
O Código Penal brasileiro não explicita o tema do aborto por anomalia fetal.
Estima-se que já foram autorizadas duas mil interrupções da gestação por
má-formação fetal incompatível com a vida no Brasil. Os anos 1990 foram
decisivos para esse processo de reconhecimento do direito ao aborto seletivo,
muito embora ainda exista intensa controvérsia jurídica em torno de sua
legalidade. Este artigo analisa os argumentos utilizados por médicos, advogados,
promotores e juízes para justificar a moralidade do primeiro pedido
de aborto seletivo no Distrito Federal, em 1995. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT The Brazilian Penal Code does not explicitly define the issue of abortion
based on fetal anomaly. It is estimated that some two thousand abortions
have been authorized to date in Brazil on the basis of fetal malformations.
The 1990s were decisive for this process of recognition of the right to
selective abortion, even though there is still intense court controversy over
its legality. The article analyzes the arguments used by physicians, lawyers,
public prosecutors, and judges to justify the morality of the first request for
selective abortion in the Federal District in 1995.