A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA ENVOLVENDO PATENTES: LIMITES DA JURISDIÇÃO INTERNACIONAL

Abstract

Não é recente o aumento das relações comerciais internacionais, e também não é recente que o desenvolvimento tecnológico e a propriedade intelectual têm recebido papel de destaque como efetivo diferenciador entre países e entre empresas. Nesse contexto de internacionalização é que se justifica a análise das cláusulas dos contratos internacionais de propriedade industrial, em específico a cláusula que versa sobre a escolha da jurisdição competente para dirimir eventuais conflitos. Este trabalho tem como objeto específico analisar o reconhecimento das cláusulas de eleição de foro nos contratos internacionais de transferência de tecnologia envolvendo patentes, em razão de ser grande a incerteza e escassos os estudos tanto no Brasil quanto no exterior a respeito do tema. Identificou-se que a propriedade industrial é tema que gera dúvidas por estar relacionado com temas de ordem pública e soberania nacional, particularmente em razão da necessidade de registro junto aos órgãos nacionais competentes, e o usual questionamento da validade desses direitos. Nesse diapasão, traçou-se o cenário da competência internacional no ordenamento jurídico brasileiro, e suas principais repercussões na jurisprudência pátria, para analisar, desde a perspectiva do atual e do que se espera seja o futuro Código de Processo Civil, a compatibilidade do foro de eleição nos contratos internacionais de transferência de tecnologia envolvendo patentes. Levantam-se as questões de registro, validade, e violação das obrigações contratuais, bem como analisa-se as soluções propostas pela Convenção da Haia sobre Cláusula de Eleição de Foro de 30 de Junho de 2005 na medida em que poderão ser incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro para dar respostas mais objetivas a respeito da problemática do foro de eleição.

Palavras-chaves: Direito Processual Civil Internacional Cláusula de Eleição de Foro Competência Concorrente Propriedade Industrial Contratos Internacionais de Transferência de Tecnologia