Decis??es d??spares em casos semelhantes: a excessiva discricionariedade dos Magistrados na aplica????o da pena como alicerce ao Punitismo Estatal

dc.contributorCorreia, Thaize de Carvalho
dc.contributorCorreia, Thaize de Carvalho
dc.contributorMello, Seb??stian Borges de Albuquerque
dc.contributorPassos, Thais Bandeira Oliveira
dc.creatorFreitas, Ra??ssa Borges
dc.date.accessioned2018-06-07T19:32:15Z
dc.date.accessioned2019-05-22T16:36:23Z
dc.date.available2018-06-07T19:32:15Z
dc.date.available2019-05-22T16:36:23Z
dc.date.created2018-06-07T19:32:15Z
dc.date.issued2018-06-07
dc.identifierhttp://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26132
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/2719371
dc.description.abstract
dc.description.abstract
dc.languagept_BR
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherNUMAC - N??cleo de Monografia e Atividades Complementares
dc.publisherUFBA
dc.publisherbrasil
dc.rightsacesso aberto
dc.subjectDiscricionariedade judicial
dc.subjectAplica????o da pena
dc.subjectPunitivismo Estatal
dc.subjectJudicial discretion
dc.subjectApplication of penalty
dc.subjectState punitivism
dc.subjectPoder discricion??rio
dc.subjectAdministrative discretion
dc.titleDecis??es d??spares em casos semelhantes: a excessiva discricionariedade dos Magistrados na aplica????o da pena como alicerce ao Punitismo Estatal
dc.typeTrabalho de Conclus??o de Curso


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