Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei nº 8.666/1993) - limites e controle

dc.creatorSundfeld, Carlos Ari Vieira
dc.date.accessioned2019-02-28T14:50:37Z
dc.date.available2019-02-28T14:50:37Z
dc.date.created2019-02-28T14:50:37Z
dc.date.issued2014-09-01
dc.identifier0034-8007
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/10438/27021
dc.identifier10.12660/rda.v267.2014.46459
dc.identifier46459-91784-1-PB.pdf
dc.description.abstractArticle 24, XIII of Statute n. 8.666/1993 authorizes the release from the requirement for tender when contracting out specialized technical services to qualified nonprofit organizations, aiming at the improvement of the exercise of the executive agency’s institutional missions. This hypothesis of release cannot be restrictively interpreted, neither be subjected to limitations and formalities not provided by law.
dc.description.abstractO art. 24, XIII da Lei no 8.666/1993 autoriza a dispensa de licitação para contratar, com entidade não lucrativa idônea, serviços técnicos especializados para a melhoria do exercício das missões institucionais do órgão público. Essa hipótese de dispensa não pode ser interpretada restritivamente, nem sujeita a limitações ou formalidades não previstas em lei.
dc.languagepor
dc.publisherEditora FGV e Editora Fórum
dc.relationRevista de Direito Administrativo
dc.rightsopenAccess
dc.sourcePeriódicos científicos e revistas FGV
dc.subjectStatute n. 8.666/1993, art. 24, XIII
dc.subjectSubcontracting
dc.subjectBurden of proof
dc.subjectSanction for the violation of administrative probity
dc.subjectLei n° 8.666/1993, art. 24, XIII
dc.subjectSubcontratação
dc.subjectVício substancial
dc.subjectÔnus da prova
dc.subjectSanção da improbidade
dc.subjectPrescrição
dc.titleContratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei nº 8.666/1993) - limites e controle
dc.typeArticle (Journal/Review)


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