dc.contributorCouto, Cláudio Gonçalves
dc.contributorEscolas::EAESP
dc.creatorBauer, Marcela
dc.date.accessioned2013-12-26T16:42:21Z
dc.date.available2013-12-26T16:42:21Z
dc.date.created2013-12-26T16:42:21Z
dc.date.issued2013-11-25
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/10438/11373
dc.description.abstractA política de atendimento às medidas socioeducativas está em transição, principalmente no que se refere às medidas mais severas que envolvem a restrição da liberdade dos adolescentes que cometeram ato infracional. As diretrizes da nova política desenvolvem-se no sentido de responsabilizá-los e integrá-los à sociedade por meio da garantia de direitos; ela pretende revogar práticas meramente punitivas e sancionatórias. As medidas de internação contemplam o paradoxo de educar em ambiente de supressão da liberdade. O desafio da política é criar uma instituição mais voltada à educação e menos parecida com as prisões e os ambientes de encarceramento. São dois os esforços empreendidos na gestão da política de atendimento de medidas socioeducativas. O primeiro é o de equilibrar aspectos sancionatórios e pedagógicos. E o outro é extinguir a segurança repressiva e punitiva e estabelecer a segurança socioeducativa. Neste artigo discutimos as dificuldades em implementar a segurança socioeducativa a partir da prática de um dos seus principais agentes implementadores: o agente de segurança socioeducativa. Inicialmente identificamos o agente como um burocrata de nível de rua para em seguida verificar quais são os apoios institucionais que ele têm para desenvolver complexa atividade profissional. Inicialmente fazemos um percurso teórico acerca da implementação e formulação de políticas públicas. Em seguida, analisamos o decreto que regula a sua função e o curso introdutório que o prepara para o exercício de sua função. Concluímos que nem o regulamento da função e tampouco o curso introdutório conseguem equilibrar a dupla lógica da política de educar e manter a segurança. O cenário que baseou essa análise é Minas Gerais e a política da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas – Suase.
dc.languagepor
dc.subjectMedida socioeducativa
dc.subjectAgente de segurança
dc.subjectSocioeducativa
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subjectImplementação de políticas públicas
dc.subjectSINASE
dc.titleDesafios institucionais na implementação da segurança socioeducativa
dc.typeTechnical Report


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